danos morais prescrição novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... nº 45, de 31/12/2004, e da vigência do novo Código Civil (11/01/2003), incidindo, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-75.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE ... Autor ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do ... nos autos, é aplicável o artigo 205, do novo Código Civil e não a norma da Constituição em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-58.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ... nas ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-58.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ... nas ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-25.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ... CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I ... - A SBDI-1 do TST tem ... nas ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950400-48.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO VIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - O Colegiado de origem concluiu ... danos" morais decorrentes da demissão por justa causa, \xC3" ... IV ... - Recurso não conhecido. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. I ... - Verifica-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577385-86.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... DANOS" MORAIS. PRESCRIÇÃO ... No presente caso, a egr\xC3" ... nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o ... de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11.01.2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2002.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... ÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CCB. Consta do acórdão do TRT que a ciência ... Código Civil, nem mesmo a regra de transição prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-08.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO DIGO CIVIL DE 2002 ... Nos casos em que o fato que gerou o ... de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006. Tal ... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS DA PROVA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-14.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de compensação por dano ... nº 45, de 31/12/2004, e já na vigência do novo Código Civil (11.01.2003), aplica-se à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-84.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇ\xC3" ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-94.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR ... DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA AL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O reclamante pleiteia indenização ... em 08/01/2009, ou seja, após a vigência do novo Código Civil e a promulgação da mencionada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-43.2009.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O TST pacificou o entendimento de ... a ser considerado é o estabelecido no novo Código Civil, trienal, tomando-se como marco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262000-15.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL ... 1. A jurisprudência ... érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-40.2009.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-179400-06.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal Regional decidiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação dos danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal Regional decidiu que o prazo ... em outubro de 2008, rejeitou a prescrição total alegada pelas rés. Todavia, a hipótese ... , contada a partir da entrada em vigor do novo Código, ou seja, até 11/01/2006, em virtude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-42.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobressai dos autos que o reclamante está assistido por sindicato. Logo a premissa fática da Corte de origem de que o reclamante está representado por advogado particular não...
... ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO ... - CIÊNCIA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO DIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA EM 2007. A ciência inequívoca ... à entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) e após o advento da Emenda ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ACIDENTE DE TRABALHO - VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Nas linhas do entendimento ... à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ... Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, havia transcorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-75.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA ... o prazo de três anos da vigência do novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V do Código ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO QUÍMICA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-63.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. I - A SBDI-1 do TST tem firmado seu ... -se ou a prescrição vintenária do Código Civil anterior ou a trienal prevista no artigo ... inicial é a data de entrada em vigor do novo Código, ou seja, 11/1/2003. III - Na espécie, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-58.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 4. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA ... ção da pretensão de indenização por danos morais devidos em decorrência da doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951100-45.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações indenizatórias, cujo termo final deu-se em 2006. A presente ação foi ajuizada antes mesmo da entrada em vigor...
... PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo ional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo ... DANOS MORAL E MATERIAL. -QUANTUM- ESTABELECIDO PARA ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-39.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ... Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos de 10 ... ção quanto à pretendida indenização por danos morais e materiais, parcela de índole civil, ontra-se fulminado pela prescrição ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO ... Recurso de revista que não merece ... PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO ... Alegação(ões): ...