dctf vencimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidirem desde ... (cinco) anos da data na qual o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidirem desde ... (cinco) anos da data na qual o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3174-86.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
... de glosa eletrônica de débitos de PIS e de COFINS, declarados em DCTF, isto é, constituídos por declaração, podendo ser cobrados ... do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-07.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-17.2010.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... de cinco anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... materiais do fato (artigo 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data na qual o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data na qual o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão nº 0039096-22.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... /exercício de 95/96 prazo prescricional a partir da data do vencimento do crédito mais recente ocorrido em 29/07/94 (cf. fl. 08) ... Ajuizamento ... através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. VENCIMENTO ANTERIOR. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE ... obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152725820194050000), 28-04-2020
PJE 0815272-58.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de...
... Por sua vez, no que se refere aos débitos com vencimento em 10/12/2004 e 10/01/2005, o pedido de parcelamento importa confissão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Processo nº 0219991-10.1999.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... vencimento para o pagamento ... DCTF, GIA, entre ...
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Acórdão Nº 0304102-88.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
... do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, ...
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Acórdão nº REsp 505804 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DÉBITO DECLARADO ATRAVÉS DE DCTF E NÃO PAGO LEGÍTIMA RECUSA DO FISCO EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CND RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. Não se conhece de recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional se o recorrente não indica, com clareza e objetividade, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. 2. Não se configura
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-11.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 112, II, do CTN), fazendo retroagir o vencimento da exação à data da prestação de serviços, a fim de incidir desde ... (cinco) anos da data em que o contribuinte deveria ter apresentado a DCTF, mas não o fez, promover o lançamento suplementar correspondente com a ...
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Acórdão nº 1007955-92.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - TERMO INICIAL - COSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - CONSIDERAÇÃOD A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - TEMA 383 DO STJ - ADEQUAÇÃO - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos...
... do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, ...