De minimis non curat le
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Decisão monocrática Nº 234643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão da Presidência nº 186598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 186598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 202640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... curat praetor – por Claus Roxin, na década de 60 do século passado, implica ... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de ...
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Decisão monocrática Nº 214536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... raízes no Direito Romano, onde se aplicava a máxima civilista de minimis non curat praetor, sustentando a desnecessidade de se tutelar lesões ...
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Decisão monocrática Nº 237187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 217669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princÃpio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por...
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A legitimidade de uma lei não a isenta do risco de catástrofe
... De minimis non curat praetor. (O pretor – juiz – não se preocupa com coisas ...
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Decisão da Presidência nº 151189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 197164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 993179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... De minimis, non curat praetor ... A eficácia dos sistemas jurídicos sempre ...
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Decisões Monocráticas nº 150238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 227356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 211610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 138042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 135798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 150238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 220456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 211809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisões Monocráticas nº 156682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 153980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 154220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 186313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 156682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...