De minimis non curat le
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 135798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 137411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisões Monocráticas nº 186313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 228616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... , ou essa impugnação aceita pela Justiça, o que é pior, pois de minimis non curat praetor ... Uma verdadeira MESQUINHARIA, concessa maxima venia, ...
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Decisões Monocráticas nº 149396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 149396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 210501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão da Presidência nº 135996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 145406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão monocrática Nº 225971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... histórico no Direito Civil Romano, e remonta à máxima de minimis non curat praetor (o pretor não cuida de minudências) ... No ano de ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM AVALIADO EM MAIS DE 10% DO SALÃRIO MÃNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ADEMAIS, DELITO COMETIDO NO PERÃODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÃPIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal somente é possÃvel, na via estreita do...
... latino minima non curat praetor A tipicidade penal exige uma ... ofensa de alguma gravidade a bens ... FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT ... PRAETOR”. - O sistema jurídico há de considerar a ... -
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
... ípio da insignificância teria se originado da máxima latina minimis non curat praetor , que tem como significado a necessi-dade de o ...
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Decisão da Presidência nº 128728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ... RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ...
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Acórdão Nº 155920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, “caput”, c/c o art. 14, II) – DUAS PEÇAS DE QUEIJO MINAS – OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM DEVOLVIDOS À VÍTIMA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – SITUAÇÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO INSIGNIFICANTE – PRECEDENTES, NESSE SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA,
... DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT ... – O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima ... -
Decisão monocrática Nº 228697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... , restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 235395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Decisão monocrática Nº 214952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Decisão monocrática Nº 237245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...
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Acórdão Nº 190263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. BOTIJÃO DE GÁS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. RÉU PRIMÁRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’ ... - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Decisão monocrática Nº 233367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
... restringia-se ao âmbito cível, com suporte no brocardo de minimis non curat praetor (o magistrado não deve se ocupar de assuntos ...