de minimis non curat lex
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Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... com uma conduta que não traz reflexos à coletividade (de minimis non curat praetor ) ... Portanto, resta flagrante o fato de que a ... -
Acórdão nº 2008/0001275-0 de T5 - QUINTA TURMA
... castiga fatos de mínima importância, ou seja, de minimus non curat praetor ... Deve-se indicar, dogmaticamente falando, sobre o que incide o ... POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Decisão que a considera extinta, cassada. Princípio de que de minimis non curat praetor inaplicável à espécie.” 52 Legislação especial ... -
Decisão da Presidência nº 97772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2009
... ÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL : ` DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ' ... - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão Monocrática nº 15539 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... E j era conhecido dos romanos de minimis non ... curat praetor.Sem a necessidade de propor a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000559-43.2016.8.19.0049 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4°, IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS; 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO RÉU EDIVALDO; 3) O AFASTAMENTO DA...
... que “minima no curat praetor”, nem sequer faz sentido a pena ... alternativa” (in, ... DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT ... PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a ... -
Acórdãos nº 1029856-33.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ário não será indenizável, em face do axioma de minimis non curat praetor (Philippe le Torneau, La Responsabilitè ...
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Acórdãos nº 0001029-76.2016.8.26.0535 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Diciembre de 2020
... DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de ...
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Acórdãos nº 0011101-64.2011.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2013
... LIMEIRA VOTO Nº 6/7 Nesse sentido: "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que ...
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Acórdãos nº 0077903-49.2009.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... Nesse sentido: "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva ...
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Acórdãos nº 0175290-78.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... Corpus nº 0175290-78.2013.8.26.0000 6 "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que ...
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Acórdão nº 1.0079.04.157677-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2007
FURTO QUALIFICADO - PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA - ABSOLVIÇÃO - 1. O ínfimo valor da ""res furtiva"", sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à mingua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, pois a irrelevância do resultado implica no reconhecimento da atipicidade da...
... De minimis non curat Praetor. Modernamente, ganha relevo o - principio da ... -
Acórdãos nº 0092208-96.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... acolhimento do princípio da insignificância - de minimis non curat praetor - não se mostra ele integralmente ...
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Acórdãos nº 0003528-54.2009.8.26.0187 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2013
... Nesse sentido: "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não ...
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Acórdãos nº 0003555-08.2011.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
... Nesse sentido: "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351177-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2002
... Os nossos pretórios assim têm decidido, verbis: ... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.355978-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
... Os nossos pretórios assim têm decidido, verbis: ... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.352866-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
... Os nossos pretórios assim têm decidido, verbis: ... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ...
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Acórdãos nº 0003583-88.2011.8.26.0072 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. Se a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.395696-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2003
... Está-se aí diante do velho brocardo latino de minimis non curat praetor, que fundamenta o princípio da bagatela ou da ...
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Acórdãos nº 0000633-45.2008.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
... Nesse sentido: "A regra de minimis non curat praetor orienta também o ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.355490-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
... Os nossos pretórios assim têm decidido: ... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321592-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2001
... Os nossos Pretórios assim têm decidido: ... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403081-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
E M E N T A: PENAL - FURTO DE PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE BAGATELA. O ínfimo valor da res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima, à mingua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 155 do CP, não repercute na ordem jurídica a ensejar a reprimenda estatal, ainda que o agente seja reincidente, pois a irrelevância do resultado implica no...
... jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - de minimis non curat praetor. Com efeito, as coisas insignificantes não devem ser ... -
Acórdão nº 2.0000.00.396085-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
... jurídica sentida ainda hoje, anunciaram o aforismo - de minimis non curat praetor. Com efeito, as coisas insignificantes não devem ser ...