de minimis non curat lex
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Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... se tratando de problemas de menor gravidade, seguem a máxima de minimis non curat lex (de coisas mínimas não cuida a lei) 277 ... Para o CDC, ...
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... De minimis non curat lex - A lei não cuida de coisas mínimas ... De minimis non ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... 2. a lei não cuida de coisas mínimas. Latim 1. de minimis non curat praetor. 2. de minimis non curat lex (praetor). Espanhol 1 ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... 2. inesistente ... Latim 1. de minimis non curat praetor. 2. de minimis non curat lex (praetor). Português ...
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Acórdãos nº 0004824-32.2010.8.26.0396 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação de Consignação de Pagamento cumulada com Tutela Antecipada. Consignação do valor de dois cheques protestados. Determinação para o depósito da diferença relativa à correção monetária dos valores consignados. Intimação pessoal da autora para dar seguimento ao feito não efetuada porquanto não foi localizada. Patrono da autora nomeado pela Assistência Judiciária e que diz estar autora...
... Neste sentido, o conhecido brocardo romano “De minimis non curat lex” , de cunho civilista, que significa que ... -
Acórdãos nº 2180247-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contradição – Parcial cabimento A) Presença da figura que merece esclarecimento - Afastamento do fundamento sobre a identificação da menoridade filial dos terceiros B) Oposição de embargos garantida por posterior intimação – Distribuição por dependência e forma autônoma – Mitigação do aspecto temporal – Vício sanável – Pronunciamento sobre fraude à
... ção do princípio da insignificância ( “De minimis non curat praetor/lex” ), porquanto o ato realizado ... -
Acórdãos nº 2121804-42.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.243, de 29 de janeiro de 2016, do Município de Barretos. Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Barretos e dá outras providências. Disposições sobre consumo e desporto, temas reservados à competência normativa da União, dos Estados e do Distrito...
... não só atende à boa regra legislativa, segundo a qual de minimis non curat lex , como estabelece preceitos que, por ... -
Acórdãos nº 0189590-16.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de homologação – Pedido de reforma da inventariante – Cabimento – Identificação de transação que representa cessão onerosa dos direitos hereditários – Alienação que implica em sub-rogação à companheira do autor da herança – Negócio jurídico que independe de pendência de indivisibilidade do monte mor, da concorrência da ordem de vocação...
... -se aplicação do princípio da insignificância ( “De minimis non curat praetor/lex” ), para a solenidade, ante a falta ... -
Acórdãos nº 0284425-93.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HERANÇA JACENTE – Deferimento de expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Richard Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral – Requisição de informação sobre o paradeiro do suposto herdeiro - Pedido de reforma do credor – Cabimentdogmao Renúncia expressa em petição elaborada de próprio punho pelo sobrinho da autora da herança – Reconhecimento de firma pelo...
... aplicação do princípio da insignificância ( “De minimis non curat praetor/lex” ), para a solenidade do ato de ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... regra legislativa, segundo a qual “de minimis non curat lex”, como estabelece preceitos que, por sua manifesta ...
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Comissões Técnicas
... regra legislativa, segundo a qual “de minimis non curat lex”, como estabelece preceitos que, por sua manifesta ...
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Exercícios prácticos
... DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “ DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ”. O sistema jurídico há de considerar a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.506209-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE SEJA DECOTADA DA CONDENAÇÃO A FIGURA DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN MELLIUS EM APELO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Impõe-se a absolvição com fulcro no princípio da insignificância se verificado que a conduta do...
... "A regra de minimis non curat praetor orienta também o legislador, que não eleva à ... -
Direito Penal
... tem sua origem no Direito Romano, derivado do brocardo de minimis non curat praetor , que significa, grosso modo , que fatos totalmente ...
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Direito Penal
... sua origem remota no Direito Romano, que, por meio do brocardo de minimis non curat praetor , expressava que ao pretor (juiz) não caberia tratar de ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... apondo uma reserva; c) mostrar-se o defeito relevante, pois “de minimis non curat praetor” ; d) que tenham sido causados “danos típicos”, ...
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Decisão da Presidência nº 94085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2008
... O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'. - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Decisão da Presidência nº 94085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2008
... O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: 'DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR'. - O sistema jurídico há de considerar a ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O simples fato da autarquia ter cancelado temporariamente a pensão do autor não gera danos morais, sem a realização de prova robusta...
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Acórdão nº 1.0145.11.039622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O simples fato da autarquia ter cancelado temporariamente a pensão do autor não gera danos morais, sem a realização de prova robusta...
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Acórdão nº 1.0242.14.003049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PARTE AUTORA SEGURADA DO IPSEMG - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - REALIZAÇÃO PELA VIA PARTICULAR - REEMBOLSO DEVIDO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0242.14.003049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PARTE AUTORA SEGURADA DO IPSEMG - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - REALIZAÇÃO PELA VIA PARTICULAR - REEMBOLSO DEVIDO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO...
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Acórdãos nº 0141454-17.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento em processo de interdição. Pequena diferença de custas não recolhida. Garantia constitucional de acesso ao Judiciário. De minimis non curat praetor. Há que se superar, a cada momento, o fetichismo das regras processuais e ir avante, buscando-se a melhor solução para a lide em si. É para isto que existe o Poder Judiciario, não para cuidar de insignificânci
... De minimis non curat praetor. Há que se superar, a cada momento, o ... -
Acórdão nº 0002945-43.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – 2. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA...
... com uma conduta que não traz reflexos à coletividade (de minimis non curat praetor ) ... Portanto, resta flagrante o fato de que a ... -
Acórdão Nº 5001409-98.2021.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE...
... , traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (De minimis non curat praetor) (Novo Tratado da Responsabilidade Civil. São Paulo: ...