debêntures são
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO V Debêntures. Características. ARTIGO 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ARTIGO 2. São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e. b) os juros e outros encargos, ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
...II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de ...
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Debêntures são ferramenta de investimento em companhias fechadas
Brunno Arnone: Debêntures são meio de investimento em companhias
Em razão das atuais políticas econômico-liberais capitaneadas pelo Ministério da Economia, cujo intuito é promover um ecossistema financeiro mais amistoso aos investidores e mais saudável ao desenvolvimento das empresas brasileiras, faz-se relevan... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...SEÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária. ARTIGO 26. As sociedades por ações poderão emitir debêntures, ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção monetária, desde que observadas as seguintes condições:. I - ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.” (NR). “Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures" que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.\xE2\x80"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título. Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...ão a faculdade de oferecer recursos às instituições financeiras, enumeradas no artigo 2º, que os aplicarão na compra de ações e debêntures, emitidas por emprêsas cuja atuação corresponda aos meios e aos fins estabelecidos no artigo 7º. ARTIGO 2. Os Bancos de Investimento, as ...
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Em tempo de juros baixos, debêntures são opção de rentabilidade
Com a perspectiva de a taxa básica de juros (Selic) do Banco Central encerrar 2019 em 4,5% ao ano " atualmente está em 5,5% ", conforme as mais recentes projeções, a rentabilidade dos títulos de renda fixa tradicionais, principalmente os do Tesouro N...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008. Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou secundário constitui obrigação de natureza cambiária, não ...
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Acórdão nº 2015/0292419-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE NA LEI N. 4.156/62. RECUSA. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. 1. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás em razão do empr
...debêntures". É . cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, . são insuscetíveis de penhora, em raz\xC3"... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;. e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;. f) alterar seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber. ARTIGO 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da ...
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Acórdão nº 2006/0123173-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL TÍTULOS EMITIDOS COM BASE NA LEI 4.156/62 OBRIGAÇÕES AO PORTADOR PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. Entendimento firmado no REsp 983.998/RS. 2. O STJ firmou posição no sentido de que as...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias;. II-. #Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999. III-. #Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999. IV - transmissão ...
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO...
...SP169912 . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . EMPRESARIAL . E . PROCESSUAL . CIVIL. . CPC/1973. . EXECUÇÃO . DE . DEBÊNTURES. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL. . DECRETO 20.910/1932. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e. #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES" . DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. . POSSIBILIDADE. . 1. Os recursos interpostos com fulcro\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0081663-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal. 2. "As obrigações ao portador...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - INADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de ... -
Responsável pela construção da Linha 6 do Metrô de São Paulo vai emitir R$ 500 milhões em debêntures
A LinhaUni, empresa responsável pela construção e operação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, vai emitir R$ 500 milhões em debêntures incentivadas.Os papéis terão prazo de 16 anos e a remuneração será de IPCA + 7,46% ao ano. As debêntures sã...
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Acórdão nº 2010/0145214-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As 'obrigações ao portador' emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao...
...ões ao portador' emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez" ... -
Acórdão nº 2009/0167058-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As 'obrigações ao portador' emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao...
...ões ao portador' emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez" ... -
Acórdão nº 2016/0027981-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora, as debêntures da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
..................................................................?. ?Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. Parágrafo único. As debêntures podem ser objeto ...