debêntures são
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... debêntures a serem subscritas serão totalmente inconversíveis em ações, observadas as demais normas que regem a matéria ... § 5º A subscrição de ...
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Decisão Monocrática N° 07033960620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
MANTIDA. 1. Quanto à garantia da execução fiscal, é certo que o executado poderá nomear bens à penhora, consoante estabelece o art. 9°, III, da Lei n. 6.830/1980, desde que observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, sendo do executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de se afastar a ordem preferencial, não se mostrando suficiente a mera invocação do art. 805 do CPC, pois,...
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Acórdão nº 2015/0107860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES". RECUSA, PELA ... FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA, ... ESTABELECIDA NO ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0197100-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VANTAGENS OFERECIDAS AOS DEBENTURISTAS. SÚMULA 5 DO STJ. 1. Todas as questões suscitadas pelas recorrentes dizem respeito às condições básicas do título oferecidas pela própria emitente - consoante escritura de emissão de debêntures -, de modo...
... DEBÊNTURES. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS VANTAGENS ... OFERECIDAS AOS DEBENTURISTAS. SÚMULA 5 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0150492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma...
... Precedentes ... 4. Hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures ... de uma empresa falida, bem de difícil liquidez ... - Acórdão nº 2013/0341828-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2013/0018860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ... (DEBÊNTURES). ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ... FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA CAUCIONAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NORMAL LOCAL AUTORIZADORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/2005. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO...
... 3/STJ. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA CAUCIONAR O DÉBITO ... TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NORMAL LOCAL ... -
Acórdão Nº 0009922-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ões ao portador’ emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório com base na Lei n.º 4.156/62 não se confundem com as debêntures ” e são insuscetíveis de penhora em razão de sua iliquidez ... 5. Recurso conhecido e improvido ... O recurso é próprio, tempestivo e a ...
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Acórdão nº 2014/0339975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundo formado pela aplicação de ações e debêntures emitidas pela companhia. ... Enquanto não efetuado o resgate desses valores mobiliários, a companhia ...
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Acórdão nº 2005/0046805-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE DEBÊNTURES". CLÁUSULA DE ... REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0017819-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER SIDO OBSERVADO DOCUMENTO QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ. MULTA...
... SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO TER SIDO OBSERVADO DOCUMENTO QUE ATESTARIA A NATUREZA DE DEBÊNTURES E NÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR, COMO ENTENDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA PREVISTA ... - Recessão e juros derrumam emissões de dívidas de empresas
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355119 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Tais obrigações, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156⁄62, não se confundem com debêntures, (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do art. 543-C do CPC), e são insuscetíveis de penhora por ...
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Acórdãos nº 2140564-34.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Nomeação à penhora. Debêntures. Títulos ofertados não são propriamente debêntures, mas obrigações diversas. Títulos atingidos pela decadência ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039223-86.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PERPÉTUAS DA VALE COMO GARANTIA À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO MM. JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Inexistência da alegada nulidade da CDA, pois a certidão de dívida foi adequadamente fundamentada e editada de acordo com as disposições do art. 202 do CTN c/c art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais....
... RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE ... DEBÊNTURES" PERPÉTUAS DA VALE COMO ... GARANTIA À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO MM ... JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... 1. Inexist\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039223-86.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PERPÉTUAS DA VALE COMO GARANTIA À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZ A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Inexistência da alegada nulidade da CDA, pois a certidão de dívida foi adequadamente fundamentada e editada de acordo com as disposições do art. 202 do CTN c/c art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Lado outro,...
... RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE ... DEBÊNTURES PERPÉTUAS DA VALE COMO ... GARANTIA À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO ... JUÍZ A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... 1. Inexistência da alegada ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e ... b) operações de crédito rural sem garantias ou colaterais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1801/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... Depreende-se da exegese do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 que, afora os créditos resultantes dos juros das debêntures e dos com garantia real, os juros de mora são passíveis de fluir, desde que haja possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a dívida principal ...
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Acórdão nº 2010/0178614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLA
... SUCROALCOOLEIRO. ... APROVAÇÃO ... EMPREENDIMENTO. ... ALTERAÇÃO. ... GARANTIA. ... PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE ... AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ... ANTERIOR. ... VIOLAÇÃO. ... PORTARIA. ... - Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
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Processo Nº 14406/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Agosto de 1996
Venda E Compra De Debentures
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Processo Nº 264/003/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Diciembre de 2006
Operacoes De Emissao De Debentures Simples
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Concessionária Linha Universidade capta R$ 1 bilhão em debêntures
A Concessionária Linha Universidade, criada pela Acciona para retomar as obras da Linha 6/Laranja do Metrô de São Paulo, concluiu a emissão de R$ 1 bilhão em debêntures. Não foi uma operação a mercado, mas concentrada em bancos. A emissão foi dividid...
- Acórdão nº 2014/0219135-2 de T2 - SEGUNDA TURMA