debate rio de janeiro

RECURSO INOMINADO: 0243473-20.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ BERNARDO DA SILVA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer o Recurso Inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida, pelos próprios fundamentos, considerando que o Supremo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARACAMBI. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OSTENTA NATUREZA ADMINISTRATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Debate instaurado em razão da interpretação acerca da localização a ser considerada para fins de fixação da competência. MM. Juíza Suscitante (VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca), que alega existir evidente vinculação do D. Juízo Suscitado (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar ...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS (EPIDERMÓIDE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO E APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEMANDADO. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO ASSINATURA GENÉTICA MAMMAPRINT (CONJUNTO DE TESTES GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO EXAME NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALÉM DE SER REALIZADO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE O BANCO RÉU, TENDO, NA VERDADE, ADERIDO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM QUE TIVESSE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID10-G35). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. CUMPRIMENTO...

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Desapropriação. Município do Rio de Janeiro. Cumprimento de Sentença. Sequestro do valor incontroverso. I - Matéria em debate já foi submetida ao Colendo STF, firmando entendimento no sentido de que ¿na desapropriação, a diferença entre o valor pago na imissão da posse do imóvel pelo ente público e o valor real do imóvel deve observar o rito constitucional...

• Infância, adolescência e tecnologia

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO ASSINATURA GENÉTICA MAMMAPRINT (CONJUNTO DE TESTES GENÔMICOS). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO EMANADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDO EXAME NÃO SE...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA, ORA RECORRIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA EMISSÃO DE 28 CHEQUES SEM FUNDOS. DEMANDANTE QUE AFIRMA DESCONHECER QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A INEXISTÊ

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. NO CASO CONCRETO, A INVENTARIANTE SEMPRE ATENDEU AOS COMANDOS JUDICIAIS, BEM COMO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE EXPEDIU, EM DUAS OPORTUNIDADES, CORRESPONDÊNCIAS PARA...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. DEBATE SOBRE O VALOR DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ACERTO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da concordância das partes, a Juíza...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanarem omissão e obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. - A alegação de omissão não se sustenta, na medida em que é de conhecimento que o C. STJ já decidiu que o julgador não é obrigado a se...