debate rio de janeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA ALEGAR, PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES, A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade proposta por empresa estatal. Ausência de descrição individualizada das condutas das sociedades rés. Indeferimento da inicial, ante a inércia da autora em suprir o vício. Irresignação da autoridade portuária dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. Questão preclusa, uma vez que já foi objeto de debate em agravo de instrumento. Sentença de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE NOVO DEBATE PARA ALEGAR, PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES, A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.EMBARGOS DO AUTOR/APELANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO INICIAL. EXCERTO UTILIZADO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONCLUSÃO DO COLEGIADO, APÓS MINUCIOSO EXAME E DEBATE DA QUESTÃO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SANÇÃO IMPOSTA É ILÍCITA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE QUE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. ...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ-2014. REPROVAÇÃO DA IMPETRANTE NO EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A SUBMISSÃO DOS CANDIDATOS AO REFERIDO EXAME. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.EMBARGOS DO AUTOR/APELANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO INICIAL. EXCERTO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONTRADIÇÃO QUE...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.EMBARGOS DO AUTOR/APELANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO INICIAL. EXCERTO UTILIZADO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.EMBARGOS DO AUTOR/APELANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PLEITO INICIAL. EXCERTO UTILIZADO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ISS. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002. CITAÇÃO NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXERCÍCIO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, DO CTN....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. MUNICÍPIO DE PARATY. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO BEM NO EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE SE REFEREM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. MUNICÍPIO DE PARATY. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO BEM NO EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE SE REFEREM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais Pelo Procedimento Ordinário. Debate Em Programa Esportivo. Ofensas Realizadas No Curso Do Programa Televisivo. Dano Moral que Restou Configurado. Utilização de Expressão Apta a Ensejar O Dever de Indenizar. Necessidade de Redução Do Quantum Arbitrado Pela Magistrada de Piso. Violação Ao Princípio Da Proporcionalidade. Provimento Parcial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. JURADOS QUE DECIDIRAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCI

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  De acordo com a LC 116/2003, nas hipóteses de serviços de operações marítimas previstos no item 20.01, o serviço é devido no local do porto.  A prova documental anexada à petição inicial aponta que os serviços objeto das notas fiscal ora em debate foram prestados no Município do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN, DO TABELIÃO TITULAR DO 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO TABELIÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE ALEGA POSSUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS, TODAVIA, ADQUIRIU VEÍCULO FINANCIADO. DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ADUNADAS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 542, § 3º, DO CPC. BAIXA. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE COMBATE DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1º E 8º DA LEI 9.472/97. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANATEL. POTENCIAL NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de improcedência. Recurso autoral. A controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS se refere ao alcance da competência da União, prevista no art. 195, I, da CRFB, para instituir contribuições para a Seguridade Social sobre "a

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E, NESSA QUALIDADE,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISONAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. AUTOR QUE É...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE EM IMPULSIONÁ-LO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE FOI, EVIDENTEMENTE, IMPACTADO DE FORMA NEGATIVA PELA PANDEMIA DO COVID-19, COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA E COM UMA MAIOR DIFICULDADE DE SE OBTER...