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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE ALEGA RECEBER MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, TODAVIA, ADQUIRIU VEÍCULO FINANCIADO DE ALTO PADRÃO, NO VALOR DE R$63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. TODAVIA, ADQUIRIU VEÍCULO FINANCIADO DE ALTO PADRÃO, NO...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 Acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 Lesados, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da necessidade de reunião do processo por conexão. Ação penal deflagrada perante o Juízo Suscitante (0183271-14.2017.8.19.0001), cuja denúncia imputa crimes diversos contra 47 acusados, dentre eles roubo, estelionatos e organização criminosa, praticados contra 531 vítimas, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR COM A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, COM A QUAL SEMPRE SE MANTEVE ADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 2012OBE. NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APONTADO, AO ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO MANTIDA COM A PRIMEIRA RÉ. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA ORIGEM. ENDOSSO MANDATO SEQUER ALEGADO NA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA FASE...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado em razão da interpretação acerca da localização a ser considerada para fins de fixação da competência. MM. Juíza Suscitante (VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca) que alega existir evidente vinculação do D. Juízo Suscitado (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da...

Conflito negativo de jurisdição. Debate instaurado acerca da exata localização do logradouro onde a infração foi praticada. MM. Dr.ª Juíza Suscitante (II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu) que alega existir evidente vinculação do D. Juízo Suscitado (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Jacarepaguá), nos termos do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA (INDEXES 94/96) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. Trata-se de embargos à execução fiscal na qual a Executada alega ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para propor execução fiscal decorrente de multa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. Cuida-se de embargos à execução fiscal na qual a Executada alega ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para ajuizar execução fiscal para cobrança de multa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ AGENERSA. Sustenta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011, 2012 E 2013. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PAGOU A DÍVIDA, TENDO SIDO DETERMINADA A PENHORA ONLINE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NO SENTIDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, AO ARGUMENTO DE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0203500-97.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇAO DE CARATER PERMANENTE. CORRETA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. JUROS DESDE A DATA DE CITAÇÃO....

APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÃO PRETÉRITA PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REPRESENTADO EM LIBERDADE HÁ 0

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DO BEM EM JULHO DE 2020. VÍCIOS QUE TERIAM COMEÇADO A SURGIR EM AGOSTO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO AUTOMÓVEL, O QUE INVIABILIZOU O LABOR DA AUTORA COMO COMERCIANTE DE FLORES EM FEIRAS LIVRES....

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. SUCESSÃO. REEXAME PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. A embargante pretendera ser afastada do polo passivo de execução em que se determinou a incidência de penhora sobre bilhetes vendidos por dívida apurada no processo expropriatório iniciado pela Companhia do Metropolitano do Rio

• Revista Katálysis

Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e a inserção dos assistentes sociais nesses espaços públicos no estado do Rio de Janeiro. Seu objetivo é trazer contribuições ao debate sobre as demandas impostas aos profissionais em Serviço Social frente aos conselhos gestores de políticas públicas e, mais especificamente, aos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 25.959/2000. DIFERENÇAS NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 2000 A 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA....

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO, PELO AUTOR, DE RESINA DECORATIVA ACRÍLICA SOLVENTE TEMPO GL NAS PEDRAS QUE GUARNECEM A FACHADA DA CASA DE SEUS GENITORES. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEVE O RESULTADO ESPERADO, TENDO FICADO AS PEDRAS MANCHADAS E ESBRANQUIÇADAS. SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA FACHADA PARA SEU ESTADO ORIGINAL QUE FOI...

CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. A questão em debate já foi reiteradamente apreciada neste e nos Tribunais Superiores, que reconhecem ser dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, estando aí incluídos o direito ao recebimento de medicamentos e insumos, realização de exames e internação. Assim,