debito e credito
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Acórdão nº 2011/0094176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO AVALISTA NA HIPÓTESE DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO. 1. A Súmula n. 283 do STF...
... DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO ... avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito se ... -
Alerj aprova que bloqueio de cartões de crédito e débito seja avisado com 24 horas de antecedência
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei 2.984/17, dos deputados Martha Rocha (PDT) e Fábio Silva (PSD). De acordo com o texto, cartões de débito e crédito só poderão ser bloqueados pelas ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. ... ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) ... VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações ...
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Acórdão nº 2015/0240440-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VI, DO CDC....
... CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da ... , aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição ... § 2º A comprovação da ... crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado, observado o § 7º ...
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Súmula nº 555 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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Acórdão nº 2009/0188094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. ARRESTO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0039006-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO REMANESCENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA. 1....
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF ... 1. O benefício fiscal da ... do crédito somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1275 / PA de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO" DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇ\xC3" ... üenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento ...
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Acórdão nº RMS 33737 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ... 4. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas ...
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Acórdão nº 2013/0110075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO" DE PRECATÓRIO COM DÉBITO ... TRIBUTÁRIO, FUNDADO NA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0121138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento de dívida, pois o crédito passou a ser novamente exigível por ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As sociedades cooperativas que ... , a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide-combustíveis, conforme normas estabelecidas pela SRF ...
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Acórdão nº 2014/0198896-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE DEFESA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ... DÉBITO". IMPOSSIBILIDADE. ... 1. A Primeira Seção do STJ, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0252516-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' ... DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Acórdão nº 2014/0225081-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... CRÉDITO". AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ... 61, § 1º); ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de 1991, art. 3º, § 2º); e ...
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Acórdão nº 2012/0118311-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Previdência Social, pois o lançamento de débito" confessado culminou em ... redução de mais de 50%\xC2" do crédito" devido, o que equivaleria perda de ... arrecadação \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito/ressarcimento ao Erário – ... sição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ...