debitos pendentes
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - compensado com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições ... débitos de pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes da pessoa jurídica perante esse Ministério; e ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... á a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização ... § 7º A inclusão no Cadin sem a expedição ... § 8º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS" ... CONTRIBUINTE. ... COMPENSAÇÃO ... CLASSIFICATÓRIA DOS D\xC3" ... pendentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... artigo aos mutuários com prestações vencidas, desde que os débitos" pendentes sejam integralmente regularizados até 29 de junho de 2002 ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... a sua condição de designada para movimentar os créditos e os débitos da CDE; ... II - gerenciar a utilização dos recursos da CDE nos ... e dos créditos dos agentes com benefícios e obrigações pendentes relativos aos recursos da CDE, da CCC e da RGR; ... V - aplicar juros, ...
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A equivocada cobrança de débitos não tributários pendentes de solução pelo TCU
Opinião: A equivocada cobrança de débitos não tributários
A Portaria PGFN nº 33 de 09 de fevereiro de 2018 disciplina, para aquilo que aqui nos interessa, "os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União", sendo que o controle de legalidade desses débitos... -
Acórdão nº 2016/0028553-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. EMPRESA PRODUTORA, ENGARRAFADORA, COMERCIANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA IN SRF Nº 504. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, 150, I E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM...
... EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes ... § 7º A inscrição na dívida ativa da União das ... ARTIGO 26 ... O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... III – não existem, na data de entrega da declaração, débitos de pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Multas e Juros ... ARTIGO 61 ... Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados ... § 4º Os pedidos de compensação pendentes" de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0276922-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL DA PRAÇA. 1. O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos...
... pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela ... às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas ...
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Acórdão nº 2008/0285688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TESE DE RENÚNCIA À REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do...
... que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos" tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o pre\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0110349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161709 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10856 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0166174-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a alienação ...
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Acórdão nº 2007/0091952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – não existem, na data de entrega da declaração, débitos de PD&I definitivos e pendentes da pessoa jurídica perante o Ministério; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-64.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os incisos I e II do art. 914 do CPC não estão violados porque, na hipótese, não há acerto de contas a ser efetuado, mas sim, interesse dos autores na verificação dos...
... ção dos documentos que possam demonstrar a quitação dos débitos pendentes, para o qual o direito processual estabelece meios judiciais ... -
Acórdão Nº 612707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO, NA EMENTA DO JULGADO, DE POSIÇÃO VENCIDA. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR TESE VENCEDORA RELATIVA AO TEMA 521. 1. Não se verificam as omissões e obscuridades apontadas pela parte embargante. A controvérsia trazida nestes autos foi devidamente analisada sob o pálio da sistemática...
... constituinte como princípio basilar, que rege a quitação de débitos ... pela Fazenda Pública ... 2. Não obstante, há um erro material que ... exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se ... primeiramente os créditos alimentares; depois, os não ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 8º O lançamento de débitos" relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordin\xC3" ... avaliação será de, no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... conforme previsto no caput deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão compensados e extinguirão as obrigações até ... de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes ...