debitos pendentes
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – não existem, na data de entrega da declaração, débitos de PD&I definitivos e pendentes da pessoa jurídica perante o Ministério; ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 8º O lançamento de débitos" relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordin\xC3" ... avaliação será de, no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de ...
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... pessoa jurídica não possui, na data de entrega da declaração, débitos relativos a pesquisa, desenvolvimento e inovação definitivos e pendentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-91.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DA EX-GESTORA DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. O art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000 não foi analisado pelo Regional sob o prisma pretendido pela parte (existência de débitos pendentes advindos da gestão anterior, sem cobertura de caixa para pagamento), pois consta do acórdão recorrido apenas que a ex-gestora do município não praticou nenhum...
... pelo Regional sob o prisma pretendido pela parte (existência de débitos pendentes advindos da gestão anterior, sem cobertura de caixa para ... -
Acórdão nº 2007/0097315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. As execuções fiscais pendentes relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/04. Evolução jurisprudencial. 2. Recurso...
... 1. As execuções fiscais pendentes relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ... ARTIGO 32 ... Dissolvido o FGHab, o seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... débitos e créditos ... § 6o O prazo de validade da verificação dos ... 20, pendentes de parecer prévio ... ARTIGO 58 ... A prestação de contas ...
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Acórdão nº 2007/0172311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO...
... 2. Os débitos tributários pendentes" sobre o imóvel arrematado, na dicção do art. 130, parágrafo Ã\xC2" ... -
Acórdão Nº 1396345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOTEAMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TRANSAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E REVISÃO DE...
... TRANSAÇÃO ... JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS ... PENDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... RECURSO ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 23 ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de 2022 e os créditos ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 25 ... Dos débitos" judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dota\xC3" ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores e a reincidência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos" de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido tamb\xC3" ... § 7º O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ARTIGO 30-A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 64 ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao ... ão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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Acórdão nº 2002/0124127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN só caberá contra a sentença embargos declaratórios ou recurso extraordinário. Entretanto, cabível o mandado de segurança contra essa sentença quando a decisão for flagrantemente teratológica e ilegal, tratando-se de matéria infraconstitucional, pois, do...
... 2. As execuções fiscais pendentes relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: ... procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes ...
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Acórdão nº 2005/0030796-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 2.500,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-79/01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/02. 1. A Medida Provisória nº 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos...
... , convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002430820214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800243-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... ça pleiteada, para negar a expedição Certidão Positiva de débitos com efeitos de Negativa. ... Sem honorários, nos termos do art. 25 da ... Verifica-se, portanto, que existem débitos tributários pendentes que impedem a emissão da certidão pretendida. Ademais, o pedido ... -
Acórdão nº 2007/0151281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO DE NORMA LOCAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. ESFERA DE PODER RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA. I- A verificação da existência de suposta violação a preceitos...
... ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 1990/0003921-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9., PAR-1., A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE...
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Acórdão nº 1990/0002715-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1 - A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR. 1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE...
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Acórdão nº 1990/0006138-5 de T4 - QUARTA TURMA
'SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMOVEL ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGENCIA DA LEI N. 4380/64 A PROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE AOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E AO PROPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA...
- Mais de 80% das mulheres estão endividadas no Brasil, revela pesquisa
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... , que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de até sessenta dias, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o imóvel até a data da comunicação ... T. U., dentro de 30 (trinta) dias, os respectivos processos pendentes de decisão final ... § 2º Poderá, a critério do Govêrno, ser ...
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DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
... Art. 3º Nas causas pendentes de julgamento à data da entrada em vigor da Lei nº 6.899/81 e nas ações de execução de títulos de dívida líquida e certa vencidos antes do ...