decadência direito civil
434848 resultados para decadência direito civil
-
Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ... Descabe, portanto, falar em decadência do direito à impetração ... 2. – Embora ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1261679 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ... da publicação do edital, não fere o direito líquido e certo da candidata, detentora, tão ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DIREITO ... PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL" ... 1. O propósito recursal é o\xC2" ... da prejudicial de decadência em ... -
Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA ... 1. Preliminares de decadência", de inadequabilidade da via eleita e de prescriç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-64.2015.5.06.0271), 29-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
... ós o biênio, é de ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 179, do Código ... Afirmam que o art. 169 do Código Civil" consagrou a imprescritibilidade dos negócios jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0123848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU ... PROCESSUAL CIVIL ... do Código de Processo Civil, o direito de propor ... decadência da ação ...
-
Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... revisão da renda mensal (direito" a melhor benefício), transcorridos mais de\xC2" ... , mister reconhecer a decadência do ...
-
Acórdão nº 2015/0063454-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento do direito" à compensação do indébito, o \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0247309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... DECADÊNCIA ... decadência do direito ...
-
Acórdão nº 2015/0006625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. ... DECADÊNCIA ... 2. Não há decadência do direito" da Administração ... Pública anular\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no MS 19055 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ...
-
Acórdão nº 2011/0080901-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃ
... RÉU ... PROCESSUAL CIVIL ... direito de propor ... do STJ no sentido de que a decadência do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ...
-
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PERCEBIDAS PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 839/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1) No caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-79.2015.5.06.0271), 22-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. É de dois anos o prazo decadencial para ajuizamento de ação anulatória objetivando a desconstituição de arrematação judicial, contando-se a partir da assinatura do auto de arrematação "pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro", nos termos do art. 694, do CPC/73. Ajuizada a presente ação após o biênio, é de ser decretada a...
... ós o biênio, é de ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 179, do Código ... Afirmam que o art. 169 do Código Civil" consagrou a imprescritibilidade dos negócios jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fixou o direito à percepção de valores retroativos ... 3. Preliminar de decadência para impetração. O ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... decadência ...
-
Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" PELA ... PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA\xC2" ... direitoição e de decadência (MS 16.016, Rei. ...
-
Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ...
-
Acórdão nº 2013/0253757-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o writ, em virtude da decadência do direito à impetração, julgando prejudicados o...
... PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... decadência ... -
Acórdão nº 2011/0232634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DECADÊNCIA ... , configurada está a decadência do direito. ...
-
Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... direito de invalidar ... ais extinguiu-se pela decadência; bem como sobre os ...
-
Acórdão nº RMS 38474 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ... 3. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não ...
-
Acórdão nº 2012/0035092-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA É DE 4 ANOS. DIREITO" POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO ... DISPOSTO NO\xC2" ... ção contratual autônoma de direito civil de previdência ... á sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. ... 178 do CC). ...
-
Acórdão nº 2015/0320759-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç&#x
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... direito ... decadência" do ... direito e a consequente car\xC3" ...