decadência direito civil
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Acordao N° 1236293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. MATÉRIA ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃODA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UniversidadeFederal do Rio Grande do Sul ? UFRGS objetivando impedir auniversidade de reduzir a rubrica FC Judicial dos proventos deaposentadoria da parte autora, ou de descontar qualquer valor àtítulo de reposição
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Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... RETRATAÇÃO. ... DECADÊNCIA" ... AFASTADA. ... REVISÃO DA RENDA MENSAL\xC2" ... DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0114908-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. FUNGIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a...
... : LUCIANA CABRAL PASINI ... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\xC2" ... decadência ... -
Acórdão nº 2011/0254186-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... (1º/8/1997). RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA ... RECONHECIDA ... afastar a decadência do direito de ...
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Acórdão nº 2010/0222265-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... (1º/8/1997). RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA ... RECONHECIDA ... afastar a decadência do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ...
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Acórdão nº 2013/0180712-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CURSO DE QUALIFICAÇÃO DA PM/ES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COM TERMO INIDICAL DA DECADÊNCIA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NECESSIDADE DE...
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... FÍSICA. DECADÊNCIA ... do ato administrativo violador de direito do qual considera ser ... -
Acórdão nº 2016/0009786-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 ... RECURSO REPETITIVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... jurídica definidora de um direito ... direito de ação e a decadência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2055006-21.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, fato a ensejar a extinção do processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Processo...
... EMP/rnb AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA". O prazo para ajuizamento da ação rescisória \xC3" ... (artigo 495 do Código de Processo Civil"). Não observado o referido prazo, ressai a decad\xC3"ência do direito de ação, fato a ensejar a extinção do ... -
Acórdão nº 2016/0022230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO. ... na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. ... de direito ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONTRATO DE ... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. ... de direito ...
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Acórdão nº 2016/0030838-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ... Tribunal Federal segundo o qual o direito adquirido e o decurso ...
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Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... II, do novo Código de Processo Civil, diante ... decadência" do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... II, do novo Código de Processo Civil, diante ... decadência" do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído\xC2" ... direito ...
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Acórdão Nº 1382674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... E DO CONSUMIDOR. O E DECADÊNCIA. VÍCIO DO ... PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdão nº 2011/0020309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Civil/2015 ... ligados a um suposto direito adquirido a ...
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Acórdão nº 2013/0057740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... de decadência" instituído pela Medida Provisória \xC2" ... Lei 9.528/1997, ao direito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO ... DIREITO ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOWRIT. ATOS DE EFEITO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEODE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vaicondicionado à demonstração...
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Acórdão nº 2016/0110483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...