Decisão CE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A contra inadmissão, na origem, a recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, verbis: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS.

"Quanto à pretensão veiculada no apelo, porém, não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere à verba honorária, verbis: (...) A atividade do autor com raio X está comprovada nos autos às fls. 104-126, nas quais se vê sua exposição periódica a subst...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A contra inadmissão, na origem, a recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, verbis: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM DATA POSTERIOR À INTEGRA...

Recurso especial interposto pelo Município de Campina Grande, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. Remessa Necessária. ação Monitória contra a F...

Recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO. Decisão do relator que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento a apelação mani...

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão que desproveu o agravo de instrumento está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A contra inadmissão, na origem, a recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...

1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a quo, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedent...

No presente recurso especial, alega a parte recorrente, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no artigo 20, § 4º do CPC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, outrossim, que "ocorreu a desconsideração da jurisprudência sedimentada do STJ no sentido de que a oposição de embargos do dev...

2. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285/SC, DJ 03.04.2006). 3. Ademais, a Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. In casu, a insurgênc...

"TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇÃO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A PORTARIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 12, PARS. 1º e 2º, DOS ARTS. 13 e 14, TODOS DO DECRETO LEI 7.841/45). ARTS. 458, 460, 453. NÃO HÁ VIOLAÇÃO. 1. O artigo 515, do Código de Processo Civ...

c) em relação ao art. 471, I, do CPC, a matéria não foi abordada e enfrentada no acórdão da apelação, vindo a ser suscitada apenas em sede de embargos de declaração, por isso incide o óbice da Súmula 282/STF; d) ausência de prequestionamento em relação aos arts. 21 a 23 da LC 101/2000 e 128 e 460 do CPC (Súmula 282/STF); e) a aplicação dos critéri...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEI FEDERAL

ADVOGADO : ALBERTO JORGE DANTAS SALES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FATOS E PROVAS E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Os arts. 557 do Código de Processo...

3. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Com efeito, o referido verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpos...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA. AFRONTA AO ART. 71 DO CP E AOS ARTS. 78, III, 82 E 83 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA E CONEXÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 65, I, DO CP E DIV...

1. A jurisprudência recente do STF vem recepcionando o entendimento de que não vencem juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV, bem como entre a data da inclusão do precatório no orçamento (1º de julho) e o final do exercício seguinte, ou entre a requisição e o adimplemento da RPV, calçado na...

Inexistência. Precedente. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, consistente no não-pagamento de gratificação que vinha sendo feito habitualmente aos requerentes, o ajuizamento da ação após transcorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do primeiro corte não...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OITO CAMISAS. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 80,00. AFRONTA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALLACE DIAS DA SILVA e ALEXANDRE ...

Recurso especial interposto por Raquel Carneiro da Cunha Ehlers e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE...

1. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. 2. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a comutação da pena an...

Narra a impetração que o Magistrado Singular homologou a prisão em flagrante, ressaltando ser incabível o arbitramento de fiança, tendo em vista a pena mínima cominada aos aludidos delitos ser superior a 2 anos, bem como a impossibilidade de concessão da liberdade provisória, em razão da vedação insculpida do art. 44 da Lei 11.343/2006. Irresignada...

MATERIALIDADE. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE RECURSAL CONSISTENTE NA DESNECESSIDADE DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DE BENS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BASTANDO, PARA ISSO, APENAS O INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO PRETÓRIO EX...

Recurso especial interposto por Ângela Amaral Regio, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTI...