Decisão CE

Há que ser reconhecida a nulidade do título executivo, se o sujeito passivo não foi notificado acerca da glosa dos valores compensados, não lhe tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa (fl. 169, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Cabíveis os embargos de declaração com propó

I - Na apuração do valor indevida indevidamente recolhido a título de PIS, por força dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, do qual são acessórios os honorários de advogado ora sob discussão, é de ser considerado o art. 15 da Lei 8.218/91, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pela decisão exeqüenda ou em sede de fiscalização abstrata de in...

"(...) Diante de tal lição constata-se que o pedido de reajuste da GAPM - Gratificação de Atividade de Policial Militar na mesma proporção em que foi deferido aos respectivos soldos concedidos pelas leis nºs 7.622/2000 e 8.889/2003, registrado pelos Apelados não se mostra incompatível com o Ordenamento Jurídico Pátrio, bem como não encontra qualque...

SUCESSIVO. ENTENDIMENTO A QUO EM CONSONÂNCIA COM ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG d...

Cuida-se de recursos especiais interpostos pela CONSTRUTORA NACIONAL LTDA. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O primeiro, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal; e o segundo, com base na alínea "a" do mesmo permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da seguinte ementa...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ANULAÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA PENAL POR DESOBEDIÊNCIA AO PROGRAMA EDITALÍCIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA S...

INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA EM QUE EXERCIDA TAL ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento pacificado pela Terceira Seção d...

Cuida-se de recurso especial interposto por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com base no art. 105, III, alínea "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ, fls. 136/137): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANC...

CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA

"AGRAVO INTERNO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA: NÃO APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL: INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-L DO CPC. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede Apelação a questão da multa cominada à Caixa Econômica Federal - CEF não

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AGRÍCOLA MONÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 186-e): "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - S...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado por CINCO ESTRELAS DIVISÃO FLEXÍVEL LTDA. em desfavor da decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à ação rescisória da agravada, nos termos da se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que dema...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JULGADO PROFERIDO POR MAIORIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. JÚRI. EXCLUSÃO DE QUALI...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Município de Novo Hamburgo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "agravo de instrumento. direito público não especifica...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO SINGULAR. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 535, II, do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamen...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PERITO OFICIAL. VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ALEGAÇÃO DE ÍNDICES DE DEPRECIAÇÃO ELEVADOS. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSAT...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial int...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NO PRIMEIRO DECISUM EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. CABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. 1...

REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBI...

REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBI...

REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBI...

EXTRAORDINÁRIA - RTE INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA LEI N. 10.438/2002 COM O ESCOPO DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER A INVALIDADE DA RTE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSOS ESPE...

REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBI...

REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBI...