Decisão CE

SESCON/MG, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL. A inexistência de uma memória de cálculo acarreta a inép...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 97 A 100 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSI...

IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. SINAIS INDICADORES DE ENCERRAMENTO IRREGULAR CONSTATADOS PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE

REGULAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 12.065/04. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porqu...

1. Interrompido o curso do prazo prescricional, o mesmo recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, sem, contudo, acrescentar ou reduzir o prazo fatal de cinco anos, que permanece inalterado. Precedentes do STJ. Assim, constatado que a interrupção da prescrição (a qual só ocorre uma única vez...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELDORADO PAINÉIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE de decisão que obstou a subida do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 32/36e): "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOT...

1. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.98 a 04.09.01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. 2. O Adicional de Gestão Educacional – AGE, que integ...

O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 267, VI, do CPC; ao art. 121, parágrafo único, II, e 166 do CTN; e aos arts. 2º, § 2º, e 13, I, IV e § 1º, II, "a", da Lei Complementar 87/1996. Sustenta, em suma: a parte autora é usuária do serviço de energia elétrica concedido à empresa indicada nas faturas de pagamento e, relativamente ao Estado do R...

Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e R...

PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO FIRMADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTAD...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPERGS). ART. 78, § 2º, DO ADCT. CONCEITUAÇÃO DE "ENTIDADE DEVEDORA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento...

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência do falecimento de seu filho, por não ter recebido tratamento adequado em hospital público estadual devido a demora do diagnóstico e adoção de metodologia incorreta para sua apuração. Denunciação da lide à empresa contratada para prestar ...

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao julgar demanda relativa à prescrição intercorrente, que negou provimento ao recurso de apelação da recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes te...

Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS, NA ALÍQUOTA DE 11% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS AOS EXEQUENTES. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE SUPERADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. COMPETÊNCIA

Retenção do imposto de renda. Imposição legal, não configurando excesso de execução. Multa do art. 475-J do CPC. Independe de intimação pessoal ou por nota de expediente para cumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. UNÂNIME." (fls. 306/310) Nas razões do apelo excepcional, alega, além de dissídio jurisprudencial, a vulneração dos arts. 165, ...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção...

105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao julgar demanda relativa à incidência de imposto de renda sobre os valores pagos em face de descumprimento da obrigação de constituir fundo de aposentadoria, ajustada em acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho, deu provimento à ...

jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Agravo legal não provido." (fl. 473). A insurgência especial está fundada na violação do artigo 649, inciso IV,

EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE...

Cuida-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que admitiu a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 124): "DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EST...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO EFETUADO A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. O depósito efetuado p...

2. Na vigência do prazo do contrato de concessão de serviço público, não há falar em decadência do direito de pedir sua desconstituição por ter sido a ação civil pública ajuizada há mais de cinco anos. 3. O contrato de concessão de serviço público deve ser antecedido de licitação. Art. 175 da Constituição de 1988. 4. É nula a prorrogação de contrat...

1. O aresto recorrido, sobre o ponto em que se alega omissão, expressamente, concluiu que a inclusão do frete e do PPE é legitima, pois fundamentada no art. 8º, II, da LC 87/96, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a...