Decisão CE

Recurso especial interposto por Ângela Amaral Regio, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTI...

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULOS FORNECIDOS PELOS AUTORES. CONFRONTO. SEÇÃO DE APOIO DE CÁLCULO JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO. TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - A União Federal ingressou com Embargos à Execução visando à redução dos valores executados. - O juiz de primeiro gra...

Consta dos autos que o recorrente e outras duas pessoas foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Nort...

Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. ITBI. INCORPORAÇÃO. EMPRESA. TRANSMISSÃO DE BENS. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. DEPÓSITO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de incorporação de empresa com a transmissão de bens da incorpo...

INDEFERIMENTO. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. AFRONTA AO ART. 535 E 332 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DOS CRITÉRIOS PARA FI...

Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. O critério de correção das custas processuais deve ser o mesmo do referente ao dispên...

FINANCIAMENTO DE SEGUNDO IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR A 5/12/1990. RESP 1.133.769-RN. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDE PELA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que inadmitiu...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Município de Ipatinga, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - C...

2. O fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/1966, não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. 3. Precedentes: REsp 1.040.640/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23.4.2009, DJe de 11.5.20...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PLANO DE SAÚDE. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. . 1. O Recurso Especial não é servil ao

DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA SEJA PELO JUIZ SINGULAR SEJA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SENTIDO DE CONSIDERAR LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO OS ASSOCIADOS CONSTANTES DA LISTAGEM JUNTADA A EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, SUSCITADA 'EX OFFICIO', DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES QUE NÃO INTEGRARAM A PRIMEIRA LIS...

Cuida-se de recurso especial interposto pela INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA., com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 287/288): "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA...

ADVOGADO : ANA PAULA COUTINHO CANELA E SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS N. 7 E N. 211 DO STJ, BEM COMO NA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrument...

Recurso especial interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DO PARÁ. INEFICÁCIA. DEMANDA EM...

Trata-se de dois recursos especiais, um interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e o outro, pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. DISPENSA DA COBRANÇA. EIXOS SUSPENSOS. VEÍCULOS VA...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP...

PREVIDÊNCIA PRIVADA – MIGRAÇÃO DE PLANO – ADIANTAMENTO PARCIAL – RESERVA MATEMÁTICA – ISENÇÃO – PRECEDENTE NO RESP 1.111.177/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO BRTPREV, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "...

O artigo 149, § 1º, da CRFB, após o advento da Ementa Constitucional nº 41/2003, estabeleceu que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social. Devolução das parcelas pagas, observada a prescri...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REF...

Após regular instrução criminal, foi o acusado condenado nos exatos termos da denúncia à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, tendo sido a reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos. A sentença foi publicada no dia 30/11/2009 (fl. 444). Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso de apela...

1 - Não tendo sido editada resolução pelo Senado Federal a emprestar efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL constante dos arts. 9º, da Lei nº 7.689/88, 7º, da Lei nº 7.789/89, e 1º das Leis nºs 7.894/89 e 8.147/90, e tratando-se de tributo sujeito a lança...

2. O Tribunal a quo entendeu possível a aplicação da Lei 7.675/82, no tocante aos militares ativos, em razão de essa norma não ter sido, quanto ao ponto, considerada inconstitucional, com a entrada em vigor da EC 20/98. Rever tal entendimento demandaria interpretar matéria abrangida por norma insculpida na Constituição da República (EC nº 20/98) –

Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. 3. Consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos Conselhos Prof...

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 97): EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à execução - ICMS declarado e não pago - Inadmissibilidade de processo administrativo - Liquidez e certeza do débito - Inexistência de cerceamento de defesa - Falta de interesse recursal porque não se conhece da apelação que se insurge contra matéria diversa...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial é inadmissível quando...