decisão judicial passada em julgado

Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 92/94, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 92/94, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 92/94, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
Acórdão nº 1.0384.01.011443-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENCARGOS CONTRATADOS - DECISÃO JUDICIAL.A execução de dívida, objeto de escritura pública de confissão e composição de dívidas, que está apoiada em cálculos aritméticos, que retratam o contratado, não padece de excesso de execução pelo...

... 54-60, j transitado em julgado, no qual ficou constatada a legalidade da cobrana ... de documentos solicitados pelo perito judicial foi eliminada (f. 366-374), com ordem de ... j declarados devidos por deciso judicial passada em julgado (f. 54-60). Portanto, a pretenso dos ...
Acórdão nº 1.0024.11.066734-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: COISA JULGADA - REESTRUTURAÇÃO: SUBSÍDIO - CONTRACHEQUES: EXIBIÇÃO: DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. Reconhecido, por decisão judicial passada em julgado, o direito ao recebimento de parcelas remuneratórias, descabe a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença. 2. Não se justifica impor-se

... por subsdio, vindo a deciso transitada em julgado em 28.5.2014, quando o Supremo Tribunal Federal ... servio (binios e quinqunio) reconhecido judicial, no pode significar, obviedade, perda da ...
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 92/94, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 1.0000.21.261694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - VALORPor atender ao princípio da dialeticidade, é de rigor o conhecimento da apelação que registra as razões de combate que estariam a...

... , Jacinto Copatto Costa, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a ... descabidas, sero objeto de discusso judicial. Defendendo-se, a parte demandada, aps ...
Processo nº 0072346-22.2015.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

... Lei de Desapropriações. Decisão" do Juízo Fazendário que sustou \xC2" ... esclarecida por decisão judicial ... acórdãos passados em julgado" o que faz parecer que o recorrente esteja\xC2" ... judicial passada" em julgado a qual reconheceu a existência\xC2" ...
Acórdão nº 0038447-58.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0038447-58.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0038447-58.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0038447-58.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0038447-58.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-68.2012.5.06.0313 (00926-2002-006-06-00-0)), 17-04-2013
EMENTA: Nos termos do artigo 474 do CPC, “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. Observando-se que a nova pretensão do autor respaldou-se em situação jurídica idêntica àquela objeto de decisão judicial passada em julgado, há de se concluir que não mais lhe

... : Nos termos do artigo 474 do CPC, “ passada em julgado a senten ç a de m é rito, ... ê ntica à quela objeto de decis ã o judicial passada em julgado, h á de se concluir que n ã ...
Acórdão Nº 5001256-43.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... j foi decidida por deciso transitada em julgado." (art. 337, 4, CPC).Sobre o assunto, ... j foi objeto de ao anterior, com deciso passada em julgado,no havendoque se falar em reforma do ...
Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Códigos
... procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo ...
Decisão Monocrática Nº 0632026-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR E FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA QUE COMPÕEM O TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ, POR ÓBVIO, VINCULADA À DECISÃO EXEQUENDA. PORTANTO, É DESCABIDA REDISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA

... JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM ... ESTABELECIDO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO À ... COISA JULGADA, TEOR DO ...