decisão judicial passada em julgado

Acórdãos nº 1002629-47.2015.8.26.0278 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", ... , já homologado por decisão judicial passada em julgado ante a renúncia, ...
Acordão nº (RO)0094600-60.2009.5.06.0016 (00946.2009.016.06.00.5) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o...

... In casu, em face de decisão judicial passada em julgado, restou afastado o ...
Acórdão Nº 0322066-16.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO, CONTUDO, JÁ FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A QUAL, AINDA QUE TACITAMENTE, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O LABOR. IMPOSSIBILIDADE DE, AGORA, SE DECLARAR A ORIGEM ACIDENTÁRIAS DAS LESÕES, SOB PENA DE FERIR A COISA JULGADA (TEMA 15/IRDR).Uma vez passada em julgado decisão judicial que...

... sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas ... posteriormente revogada.Com efeito, em decisão constante no evento 3, datado de 9.11.2015, foi ... A COISA JULGADA (TEMA 15/IRDR).Uma vez passada em julgado decisão judicial que reconhece que as ...
Acórdão nº 2001.01.00.030694-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Septiembre de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
Acórdão nº 2001.01.00.030694-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Septiembre de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
Acórdão nº 2001.01.00.030694-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
Acórdão nº 2001.01.00.030694-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
Acórdãos nº 2158111-92.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de ... Com efeito, a decisão já passada em julgado, determinou que a ... foi determinado por decisão judicial, já passada em julgado. Destarte, ...
Acórdão nº 2000.01.00.135275-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
Acórdão nº 2001.01.00.001797-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
Acórdão nº 2001.01.00.001797-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... determinado pela competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer ... autoridades competentes, de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso ... Os Estados ... ência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3 ... 6. Se uma sentença condenatória passada em julgado for posteriormente anulada ou se um ...
Acórdão nº 2001.01.00.026828-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 21 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A garantia do art. 5o, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde empresa pública invoca a...

... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão" que terminou por indeferir petição inicial de a\xC3" ... conta do FGTS, sob o fundamento de que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei e ... , não se poderia desconstituir a decisão passada em julgado mediante tal expediente. Seria muito ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4387 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DO INTERESSADO DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA NÃO PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... 'Denominao para anlise pelo TCU = Deciso judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Deciso ...
Acórdão nº 2015/0223885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 0009620-29.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO ILEGAL E REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR/APELANTE. VALOR DIVERSO/SUPERIOR DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL). EXCESSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA

... DIVERSO/SUPERIOR DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO PASSADA EM ... JULGADO (TÍTULO EXECUTIVO ... -se de execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita ...
ACÓRDÃO Nº 4387 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DO INTERESSADO DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA NÃO PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
nº 2001.01.00.020231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Mayo de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
nº 2002.01.00.012118-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - No plano ...
Acórdão nº 2002.01.00.007495-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - No plano ...
Acórdão nº 2002.01.00.007495-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - No plano ...
nº 2001.01.00.035360-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... esse direito reconhecido por decisão judicial, com trânsito em julgado ... A garantia do ... e declarados, por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... Raciocinando, ...
Acórdão nº 2001.01.00.012023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 12 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 89/91, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
Acórdão nº 2001.01.00.012023-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 12 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 89/91, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
nº 2001.01.00.014340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de

... Econômica Federal interpôs contra a decisão de fls. 74/76, que lhe indeferiu a petição ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...