decisão judicial passada em julgado

Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
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... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...