decisão judicial passada em julgado

Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Códigos
... procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo ...
Decisão Monocrática Nº 0632026-96.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VALOR E FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA QUE COMPÕEM O TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ, POR ÓBVIO, VINCULADA À DECISÃO EXEQUENDA. PORTANTO, É DESCABIDA REDISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA

... JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM ... ESTABELECIDO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO À ... COISA JULGADA, TEOR DO ...
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão, que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA RELATIVA À HORA EXTRA IMUNE DE ABSORÇÃO, EM DESACORDO COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... Interno reporta o pagamento, via sentena judicial, da vantagem 'hora-extra'.3.1.2. Houve o registro ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4385 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA RELATIVA À HORA EXTRA IMUNE DE ABSORÇÃO, EM DESACORDO COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... 'Denominao para anlise pelo TCU = Deciso judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Deciso ... base em deciso judicial no transitada em julgado proferida no mbito do processo ...
ACÓRDÃO Nº 4385 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA RELATIVA À HORA EXTRA IMUNE DE ABSORÇÃO, EM DESACORDO COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 4389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA RELATIVA À HORA EXTRA IMUNE DE ABSORÇÃO, EM DESACORDO COM A JURISPRIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO RESPECTIVO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Em vigor Lei do Divórcio
- Códigos
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de ... seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, o à da decisão que tiver concedido separação ... ão data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for ...
Acórdão nº 0022439-69.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - No plano ...
Acórdãos nº 2074955-41.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018

... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de ... em desconformidade com decisão judicial passada em julgado, na qual reconhecida a ...
Acórdão nº 0022439-69.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Noviembre de 2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - No plano ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-40.2015.5.06.0313), 02-05-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. INCABÍVEL. A parte reclamada, em respeito às condições ajustadas no Termo de Conciliação, que equivale à decisão passada em julgado (CLT, art. 831), na data aprazada, efetuou o depósito judicial da importância devida ao autor, sendo, portanto, indevida a multa por descumprimento de obrigação de pagar. Agravo de petição improvido.

... ACORDO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. INCABÍVEL. A parte ... Termo de Conciliação, que equivale à decisão passada em julgado (CLT, art. 831), na data ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9331 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998 EM CONFORMIDADE COM A REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL....

... , ainda que atribuda por sentena judicial anterior edio da Lei 8.112/1990'.36. Passa-se, a ... por deciso judicial transitada em julgado nos autos da Ao Ordinria 9248005, proferida pela ...
ACÓRDÃO Nº 9331 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998 EM CONFORMIDADE COM A REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL....
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4390 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR SUPERVENIENTES REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... 'Denominao para anlise pelo TCU = Deciso judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Deciso ... da rubrica judicial com trnsito em julgado, no valor de R$ 295,76, referente aos planos ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4379 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DO INTERESSADO DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... 'Denominao para anlise pelo TCU = Deciso judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Deciso ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4388 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR SUPERVENIENTES REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

... ao recebimento de rubrica de deciso judicial de planos econmicos.Constataes e anlises: 3.1.1 ...
ACÓRDÃO Nº 4388 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR SUPERVENIENTES REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 4390 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR SUPERVENIENTES REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 4379 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DO INTERESSADO DE PARCELAS ALUSIVAS A PLANOS ECONÔMICOS NÃO ABSORVIDAS POR FUTUROS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA PROFISSIONAL. PAGAMENTO SUPORTADO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA PASSADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Acordao N° 1691932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito constitucional. Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Difal. Icms. Preliminares. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Rejeitadas. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Mérito. Inovações tributárias. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Observância necessária. Compensação do crédito tributário....

... 6. A decisão judicial passada em julgado que reconhece a ...
Acórdão nº 0041612-16.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão nº 0041612-16.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II - Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III - Agravo ...
Acórdão nº 0041612-16.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... Econômica Federal interpôs contra decisão que lhe indeferiu a petição inicial desta ... de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao reconhecer o almejado direito ... já reconhecido e declarado por decisão judicial, com trânsito em julgado ... II – Afigura-se ... e proclamados por decisão judicial, passada em julgado, como no caso ... III – Agravo ...
Acórdão Nº 0009617-74.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO ILEGAL E REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR/APELANTE. VALOR DIVERSO/SUPERIOR DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO PASSADA EM JULGADO (TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL). EXCESSO CONFIGURADO.

... DIVERSO/SUPERIOR DAQUELE PREVISTO NA DECISÃO PASSADA EM ... JULGADO (TÍTULO EXECUTIVO ... -se de execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita ...