decisões administrativas
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em ... de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas e sejam titulares de cargos integrantes: ... I - do ...
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Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... destinada à garantia da autoridade das decisões" do Superior ... Tribunal de Justiça ou à preserva\xC3" ... administrativas e judiciais " (AgRg na Rcl ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias suspeitas de atividades ...
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Acórdão nº 2015/0236030-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... destinada à garantia da autoridade das decisões" do ... Superior Tribunal de Justiça ou à preserva\xC3" ... em face de decisões de autoridades administrativas e ... judiciais. Precedente da Corte Especial ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1213571 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Conquanto o Tribunal Regional tenha consignado que as decisões administrativas oriundas do Tribunal de Contas da União e Conselho da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211886 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Conquanto o Tribunal Regional tenha consignado que as decisões administrativas oriundas do Tribunal de Contas da União e Conselho da ...
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Acórdão nº 2007/0197020-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIRMADA EM SEGUNDO, ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Incluem-se entre os atos a que se refere o caput: ... I - decisões de tribunais e de órgãos colegiados dos Poderes da União; ... II - ... V - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais; e ... VI - atos oficiais que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A mobilização de organizações da sociedade civil, decisões políticas e programas governamentais têm sido meios eficazes de ... -se, ademais de orientações pedagógicas e medidas administrativas conducentes à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... compromisso, o Banco Central do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e ... Art. 27. As decisões de primeira instância em processo administrativo do Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas" da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da Rep\xC3" ... , tem por competência assessorar o Presidente da República nas decisões" relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes \xC3" ...
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Acórdão Nº 1331515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM ... VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO ... PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1159897 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. NTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... ARTIGO 4 ... A atuação da ANA obedecerá aos ... IX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA ... § 1º A Diretoria Colegiada ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: ... I - o relatório do ... , orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
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Acórdão Nº 1398009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... MANUTENÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS EM ... VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL ... POR REAJUSTES FUTUROS ... 1 ...
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Acórdão Nº 1402118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... MANUTENÇÃO ... DAS VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ... ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES ... 1. Esta Corte, ...
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Acórdão nº 2004/0163773-1 de T6 - SEXTA TURMA
... recorrer dos julgados do Poder Judiciário que reformem suas decisões administrativas ... 2. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL PARA SUA APRECIAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. I - Não se insere dentre as competências deste Conselho a revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - Não é objeto de cognição neste Conselho o controle de legalidade de ato administrativo praticado por...
... decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2012
RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se insere dentre as competências deste Conselho a revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - Não é objeto de cognição neste Conselho o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho cujos efeitos
... decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. II - ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 37365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração voltada contra penalidade imposta pelo CNMP em autos de revisão disciplinar. Órgão dotado de competência constitucional plena para aplicar pena mais severa. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Suprema Corte já reconheceu a...
... de decisões administrativas proferidas pelo CNMP no exercício de sua ... competência ... -
Acórdão nº 2014/0126660-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDO- SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA (CONFLITO EXPLÍCITO). AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE DOIS OU MAIS...
... ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, NO ... ADMINISTRATIVO. ... AUTORIDADES ... DERADAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PERTENCENTES AO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ARTIGO 18 ... O membro do ... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas" cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-61.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, regendo-se o cabimento do ... 4. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E VALOR EXCESSIVO DAS MULTAS APLICADAS. O Tribunal de ...