decisões administrativas
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... deram causa celebrao do instrumento, a aplicao de sanes administrativas, excetuando-se aquelas que tenham carter preventivo e cautelar ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ís e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões ... Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, ... na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... § 6º As decisões do Conselho de Ministros, inclusive as amparadas em interesse público, ... a) despesas gerais; ... b) despesas administrativas"; ... c) despesas de comercialização; ... d) despesas financeiras; e ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, ... doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , com descrição de suas experiências acadêmicas e administrativas ... § 1º O requerimento será analisado em relação ao cumprimento do ... Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no art. 35 da ...
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Acórdão nº 2004/0021248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados - mormente quando foi fornecido endereço ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... Como resultados, tem-se a modificação das estruturas administrativas; o desenvolvimento da ideia de accontability, aspecto da governança ... decisões administrativas devem ser compatíveis com os objetivos maiores a serem ... -
Acórdão Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL ... RECLAMADOS ... ADMINISTRATIVAS ... PERMITEM A CONTAGEM DO PERÍODO ESPECIFICADO NA LEI ... COMO ... 7. Colho excerto das decisões administrativas reclamadas: ... 1. Acórdão nº 58.279/2021 do Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0254831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) há perfeita ... , afigura-se juridicamente impossível, em razão da primazia das decisões judiciais sobre as decisões administrativas ... 2. O ajuizamento de ...
- Acórdão nº RMS 29427 / RR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ... e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas ... TÍTULO VI. Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao Fisco, consoante o ... à Fazenda Pública - sejam proferidas por autoridades administrativas ou pelo Conselho de Contribuintes - inclusive nos casos de consultas ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao Fisco, consoante o ... à Fazenda Pública - sejam proferidas por autoridades administrativas ou pelo Conselho de Contribuintes - inclusive nos casos de consultas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279053 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR EM LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se insere, dentre as competências atribuídas ao CSJT, a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais do...
... ências atribuídas ao CSJT, a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais do Trabalho na solução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-68.1999.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... os direitos dos seus empregados, pois os riscos das decisões administrativas dos prepostos daquela devem ser suportados pelo ...
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Acórdão Nº 1390063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... MANUTENÇÃO DAS VERBAS ... RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS ... ABSORÇÃO INTEGRAL POR REAJUSTES FUTUROS. TEMAS 660, ...
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Acórdão Nº 886764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM ... VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO ... PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... , conforme o caso e a gravidade da infrao, s penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que disciplina o caput do art. 202 da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua ... § 1º As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § ... recursos na forma do § 5o, serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de ...
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Acórdão Nº 25763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... MP 2.225-45/2001. 4. Decisões administrativas reconhecendo o direito à ... incorporação. Manutenção ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e a motivação da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato de instauração ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IX - não precarização do trabalho; ... X - respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; ... XI - participação na ... á aos responsáveis as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da ...