decisões administrativas
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODOENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624
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Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... érsia pretendam, por mera curiosidade, tomar conhecimento de decisões proferidas em processo disciplinar contra magistrado, ou, ainda, quando se pretenda obter informações sobre as etapas administrativas do procedimento. Nesses casos, sem dúvida, deve ser observado o sigilo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... b) os requerimentos de particulares e as decisões administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CABIMENTO. SÚMULA 321/TST. 1. Recurso ordinário em agravo regimental interposto contra despacho de Presidente de TRT que deferiu a expedição de precatório. 2. O Recorrente, ao questionar, em Precatório, os cálculos exeqüendos, não aponta manifesta violação à lei. Ao contrário, deixa clara sua pretensão a um novo julgamento dos critérios do...
... segundo a qual, nas matérias de sua competência exclusiva, as decisões administrativas tomadas pelos Egrégios Tribunais Regionais são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-5881/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CABIMENTO. SÚMULA 321/TST. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra despacho de Presidente de TRT que deferiu a expedição de precatório. 2. A Recorrente, ao questionar, em Precatório, os cálculos exeqüendos, não aponta manifesta violação à lei. Ao contrário, deixa clara sua pretensão a...
... segundo a qual, nas matérias de sua competência exclusiva, as decisões administrativas tomadas pelos Egrégios Tribunais Regionais são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168522120204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Administrativo. Mandado de segurança. Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. Demora na apreciação do requerimento administrativo. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa oficial que extinguiu o processo com resolução de mérito, concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à impetrante à...
... à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de obter decisões administrativas definitivas nos autos dos pedidos de restituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-28.2008.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 636, § 1º, DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF E DA SÚMULA Nº 424 DO TST. I - É necessário que se indague se a norma contida no § 1º do artigo 636 da CLT encontra-se em harmonia com os princípios insculpidos na Lei...
... do valor determinado pela decisão nas instâncias administrativas que se seguissem e sim proporcionaria o indubitável resultado daí ... princípio democrático e o da legalidade que devem nortear as decisões, tanto administrativas como as judiciais. V ... - A matéria, por sinal, ... -
Da 'pré-verdade' à 'pós-verdade' no processo administrativo e a capacidade de resposta do estado à proteção de direitos
O presente artigo, fundamentado em um olhar da governança e da capacidade de proteção de direitos como resposta estatal, tem por escopo trazer ao debate a recente evolução normativa experimentada pelo Direito Administrativo Processual brasileiro, levada a efeito por dispositivos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, demonstrando a capacidade de...
... e de irrelevância das provas processuais, para concluir que as decisões administrativas devem decorrer de um devido processo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-58.2015.5.06.0144), 05-10-2017
AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GARANTIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tendo o empregado gozado de auxílio doença comum (b 31) e, diante da realização de perícia médica, nestes autos, que concluiu pela ausência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e o labor executado pelo reclamante, ausente a estabilidade prevista no art. 118 da L. 8.213/91. Registro que,...
... 118 da L. 8.213/91. Registro que, inobstante as decisões da autarquia previdenciária sejam passíveis de exame pelo poder ... édico imparcial e especializado, de modo que as decisões administrativas ali proferidas têm relevante valor probatório. Ao lado disso, a perícia ... -
Acórdão nº 1006912-77.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS — NÃO OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundamentação genérica quanto aos fatos da reclamação viola o dever de motivação das decisões administrativas, pois não retrata a subsunção da conduta às normas consumeristas.2. Se a conduta da
... DECISÕES ADMINISTRATIVAS — NÃO OBSERVÂNCIA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. NULIDADE. - Ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao exame da legalidade do procedimento instaurado e a observância aos ditames constitucionais relacionados ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.-
... do ente municipal, por ausncia de motivao das decises administrativas proferidas, que teriam sido proferidas de forma genricas, impedindo o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. NULIDADE. - Ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao exame da legalidade do procedimento instaurado e a observância aos ditames constitucionais relacionados ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.-
... do ente municipal, por ausncia de motivao das decises administrativas proferidas, que teriam sido proferidas de forma genricas, impedindo o ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARARETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORESPÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE AEDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.PARÂMETROS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO1....
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARAFINS DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115/CE. TEMA N. 395 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - STF. JULGAMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARARETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. RE 638.115/CE.REPERCUSSÃO GERAL.1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015)encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre RecursoExtraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ quejulgou Agravo...
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Acórdão nº 1.0569.18.000776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PROCESSO SELETIVO - EDITAL - LEI ENTRE AS PARTES - PODER DISCRICIONÁRIO - PRESENÇA DE ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE- Estando o recurso devidamente tempestivo, seu conhecimento é medida que se impõe.- Tendo o Apelante atacado os fundamentos da sentença, não há o que se falar em ofensa ao Princípio da...
... o Poder Judicirio se abster de intervir nas decises administrativas. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazes, onde arguiu as ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PROCESSO SELETIVO - EDITAL - LEI ENTRE AS PARTES - PODER DISCRICIONÁRIO - PRESENÇA DE ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE- Estando o recurso devidamente tempestivo, seu conhecimento é medida que se impõe.- Tendo o Apelante atacado os fundamentos da sentença, não há o que se falar em ofensa ao Princípio da...
... o Poder Judicirio se abster de intervir nas decises administrativas. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazes, onde arguiu as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7027-26.2016.5.01.0000) 04-06-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO TST, ... DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 1. Nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos ... , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § 1º A Defensoria Pública da União deverá firmar ...
- Acórdão nº 36247 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 36884 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075374320184058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807537-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Jose Mario Porto Neto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ância armada firmados com a impetrante e, ao final, anular tais decisões. Alegou a impetrante, em defesa de sua pretensão, que: 1) foi comunicada, ... /UFCG nº 096/2018 e nº 381-18/G/PRA/UFCG, de decisões administrativas unilaterais exaradas pela UFCG nos processos nº 23096.030255/18-54 e ... -
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATOPRATICADO PELA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DODISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADEPASSIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DEQUE O ATO FOI PRATICADO SOB SEU COMANDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,§3º, DA LEI N.
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Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... Ressalta-se, ainda, a importância da fundamentação das decisões administrativas ou judiciais. A decisão, administrativa ou judicial, deve ...