decisões administrativas
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 208 ... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, ... são também dispensados da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... #Lei nº 11.508, de 2007, ...
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Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer ...
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Acórdão Nº 1414937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... às verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas, o direito ... à continuidade do recebimento dos valores ...
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Acórdão Nº 1389156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... às verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas, o direito ... à continuidade do recebimento dos valores ...
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Acórdão Nº 1399455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... às verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas, o direito ... à continuidade do recebimento dos valores ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a apurar a ocorrência de infrações administrativas" sem estar ... dirigida, desde logo, à aplicação de\xC2" ... modo a evitar a prolação de decisões contraditórias ...
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Acórdão Nº 31872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver...
... decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério ... Público ... - Acórdão nº AgRg no MS 17612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 38678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas ... pelo Tribunal de Contas da União, no regular ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... julgados na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento ... § 15 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... § 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 23ª REGIÃOI Não se insere dentre as competências atribuídas ao CSJT a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na solução de conflitos de natureza individual, como no caso...
... ências atribuídas ao CSJT a atuação como órgão revisor das decisões" administrativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na soluç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-27/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
... da Segunda Região analisar a legalidade e a moralidade das decisões administrativas prolatadas pelo Órgão Especial daquele Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0103515-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou de suas respectivas autarquias e fundações, quanto às decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras ...
- O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, No Uso Das Atribuições Legais, Tornam Públicas, As Decisões Administrativas Julgadas Procedentes Dos Autos de Infração Abaixo Relacionados. Pela Gravidade Da Infração Administrativo-ambiental Cometida, e Ainda, Exaltando a Fiel Def
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a ...
- Decisão Administrativa-procedentes-auto de Infração o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, No Uso Das Atribuições Legais, Torna Pública As Decisões Administrativas, Julgando Procedentes Os Autos de Infração Abaixo Relacionados. Conforme Disposto No Artigo 67, Inciso Iii
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Acórdão Nº 38690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... também alcançou as parcelas provenientes de decisões administrativas, ... caracteriza indevida inovação em grau de recurso, ...
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Acórdão Nº 39283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATOS DO CNJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões...
... recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas ... pelo Conselho Nacional de Justiça, no regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-384/1989-001-09.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Considerando o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório até o final do exercício financeiro seguinte,...
... fixar a tese de que não é cabível a remessa de ofício contra decisões administrativas dos Tribunais Regionais, na esteira da legislação ... -
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... , analisando-se regulamentos (infralegais) já existentes e decisões judiciais e administrativas proferidas sobre o tema, a im de se chegar a ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 2239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA EM CARÁTER NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo expressa disposição regimental, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão monocrática. 2. O direito de pleitear os valores relativos à parcela...
... Precedente ... 3. Em virtude do caráter nacional da carreira, decisões ... administrativas ou mesmo o eventual pagamento de valores relativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-38278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - ENUNCIADO Nº 266/TST E ART. 896, § 2º, DA CLT O dispositivo constitucional que dá suporte ao Recurso de Revista versa matéria estranha à dos autos fundamentação de decisões administrativas de tribunais. Nesse sentido, dispõe: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da...
... versa mat é ria estranha à dos autos fundament a ção de decisões administrativas de tr i bunais. Nesse sentido, dispõe: as decisões ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – profissões regulamentadas; e ... VII – normas administrativas ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá ... decisões proferidas no contencioso administrativo trabalhista e permitir, em ...