declaração comparecimento em audiencia
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... ou postal e há necessidade de comparecimento à audiência de conciliação, agendada no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000835-06.2015.5.06.0281), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1001123-39.2018.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING -
... JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... PARA O NÃO COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-05.2015.5.06.0121), 14-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-68.2014.5.06.0011), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000972-39.2018.5.02.0422)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM...
... JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... COMPARECIMENTO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001187-22.2016.5.06.0121), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-15.2017.5.06.0122), 16-08-2019
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CONTROLE DE HORÁRIOS VÁLIDOS. CONFISSÃO. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. As declarações da autora em audiência confirmam a autenticidade dos registros de horário, logo válidos os documentos anexados pela reclamada. Além disso, da análise dos contracheques colacionados, é possível verificar o pagamento referente às horas extras laboradas....
... , restando comprovado, por meio de declaração de comparecimento, que a autora apresentou-se à ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... , vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova; ... III - os critérios ... § 1º O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11460-34.2014.5.18.0012) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 2. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. 3. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO...
... 2. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. 3. CARTÕES DE ... 7. COMISSÕES ... 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA ... Não merece processamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... tiver elementos para impugnar a declaração do importador, deverá dentro do prazo de 8 ... Parágrafo único. O não comparecimento à sessão ou a ausência no ato de votação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0102), 14-06-2018
EMENTA. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DO SEGUNDO RECLAMADO À AUDIÊNCIA INICIAL. COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CPC/2015. A teor do disposto no art. 794, da CLT, que positivou o princípio doutrinário "pas de nullité sans grief", não há que se declarar nulidade, no caso em que, não obstante a declaração da revelia e de seus efeitos ao segundo reclamado, a...
... COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS ... , no caso em que, não obstante a declaração da revelia e de seus efeitos ao segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000218-13.2016.5.06.0313), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado. II - A falta de comparecimento do...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III - Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-69.2019.5.06.0313), 17-12-2020
RECURSO OBREIRO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, nada obstante o autor, na audiência inicial ocorrida em 05/11/2019 (ID f938c5d), ter ficado ciente de que deveria comparecer à audiência de instrução no dia 22/01/2020, para depoimento pessoal e produção de prova testemunhal, sob pena de confissão nos...
... TST, diante da impossibilidade de comparecimento de sua causídica àquela sessão, se fazia ... ência de instrução, assim como a declaração de confissão do obreiro. Recurso Ordinário ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 664-12.2010.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO...
... ÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ... TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS ... comparecimento da parte à audiência podem ser elididos pela ... -
Acórdão Nº 0020176-58.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Caso em que o reclamante não foi intimado pessoalmente para comparecimento à audiência de instrução, o que culminou com a declaração da sua confissão ficta, restando configurada a nulidade processual arguida. Adoção do entendimento firmado na Súmula 74, I, do TST. Recurso provido.
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Caso em que o ... de instrução, o que culminou com a declaração da sua confissão ficta, restando configurada a ... -
Acórdão Nº 0021003-68.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
... NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO ... de nova demanda, tendo em conta a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001738-93.2015.5.06.0005), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...
... ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO ... III- Ante esse quadro, a declaração da revelia é medida que se impõe. Apelo a que ... -
Acórdão Nº 0020621-46.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
... NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO ... de nova demanda, tendo em conta a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-78.2015.5.06.0292), 02-09-2015
NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Juiz singular nada mais fez do que aplicar a regra estabelecida, no art. 844, da CLT, que assim dispõe: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa
... DE PALMARES (PE).EMENTANÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO ... ém por esse prisma, afasta qualquer declaração de nulidade processual (art. 794, da CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-32.2012.5.18.0004) 26-09-2018
... entendimento no caso de não comparecimento da parte autora à audiência de instrução ou ... Todavia, a declaração médica noticia a necessidade de o autor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11968-08.2015.5.15.0083) 12-09-2018
... trecho de acórdão de embargos de declaração que não ... corresponde à decisão proferida ... NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL ...
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Acórdão Nº 0020653-60.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO ... de nova demanda, tendo em conta a declaração incidental de inconstitucionalidade dos §§ 2º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16-21.2015.5.01.0342) 18-12-2018
... DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA ... A jurisprudência do TST ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10578-90.2016.5.03.0183) 11-10-2017
... da CLT e a Súmula 122/TST, o não comparecimento do Reclamado na audiência implica o julgamento ... ência inaugural, com a consequente declaração da sua revelia, não lhe confere o direito de ...