Declaração de Incompetência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA BANCÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
... DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURANÇA ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 106934 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-49.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arestos trazidos para o confronto de teses dizem respeito a matéria não tratada pelo Tribunal Regional, tendo em vista que não se adentrou no mérito da questão relativa à estabilidade, em face da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito. Ausente a demonstração dos...
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arestos trazidos para o confronto de teses ... no mérito da questão relativa à estabilidade, em face da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar e processar o feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-24.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-60.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO ESTATUTÁRIA/ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO NA CAUSA DE PEDIR. A natureza das verbas postuladas em juízo e a regularidade ou irregularidade da contratação do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO ... ção do servidor público são irrelevantes para o fim de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62400-27.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-60.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. É legítima a publicação da lei ... de revista interposto pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-71.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. É legítima a publicação da lei ... de revista interposto pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-57.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-89.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-73.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. Consignado pelo egrégio Tribunal Regional que o reclamante é servidor estatutário, regido por Lei Municipal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itaju do Colônia (premissa fática inconteste a teor da Súmula nº 126),...
... (5ª Turma) ... GMCB/rrs/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E ... fática inconteste a teor da Súmula nº 126), correta a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-84.2008.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/amf/rf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - REJEIÇÃO ... 1. Os vícios ... quanto à questão ventilada nos embargos de declaração (incompetência da Justiça do Trabalho). Além disso, não se trata de hipótese de ... -
Acórdão nº 2002/0108264-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrido, tampouco foram opostos os necessários embargos de declaração visando sanar a suposta omissão, incidindo, por analogia, a orientação ... 4. Por conseguinte, mister a declaração de incompetência da Justiça comum estadual ... 5. A competência da Justiça Federal é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/as/fd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-66.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam ... ça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência ... 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. ... NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ. OFENSA. ... ESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". SÚMULAS 282 E 356 DO ... STF. MALVERSAÇÃO. DL \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-82.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade...
... REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. É legítima a publicação da lei ... de revista interposto pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ... -
Acórdão nº 2008/0142244-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78200-92.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-07.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. Quanto a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, trata-se de inovação da embargante, porquanto tal matéria não se insere no conteúdo levado à apreciação meritória. Frise-se que o Regional julgou pela competência desta Justiça Especializada, e que não houve recurso no tocante
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma) GMACC/cp/bfa ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos declaratórios não providos.
... (6ª Turma) ... GMACC/tlo/afs/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60541-47.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... 3ª Turma RMW/lbc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15320 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. TIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Trata-se ...
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Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... ca a ... declaração da nulidade da Resolução 56/09 da ANVISA, que ... -
Acórdãos nº RO-184700/2009-0042-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação...
... incompetência da Justiça do Trabalho e ... sede de embargos de declaração, ... considerou preclusa ...