declaração de isento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as ... § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma ... O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize: ... I ... pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § 2º A CRA não poderá ...
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Cpf, título, rg e até declaração de isento para a receita
Para ter passaporte, petista começou em 2007 a falsificar documentos Chico de Gois chico.gois@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA e florianópolis Para conseguir obter um passaporte brasileiro em nome do irmão Celso, morto em 1978, Henrique Pizzolato apresento...
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Acórdão nº REsp 1239589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430⁄96 ... O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30440-18.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merecem acolhimento embargos de declaração opostos contra acórdão isento dos vícios dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/tm/hz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merecem acolhimento embargos de declaração opostos contra acórdão isento" dos vícios dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT ... Embargos de declaraç\xC3" ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração" ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV \xE2\x80" ... em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75240-95.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merecem acolhimento embargos de declaração opostos contra acórdão isento dos vícios dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/rej/sc/a ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não merecem acolhimento embargos de declaração opostos contra acórdão isento" dos vícios dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT ... Embargos de declaraç\xC3" ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de ... VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra ... , nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... iguais, vencíveis a partir do mês fixado para a entrega da declaração, não podendo exceder a 9 (nove) quotas, no caso do art. 16 desta lei, e a ... ?Art. 100. Fica isento do imposto de renda o lucro obtido, por pessoas físicas, na alienação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII - ... 700 - Isenções de emolumentos 740 - É isento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio ... das ações durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea ... do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada ...
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Acórdão nº 2010/0177878-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE ... APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO ... TRIBUTADO OU COM ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omissões apontadas, prestam-se esclarecimentos para exaurir a prestação jurisdicional. \
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omissões apontadas, prestam-se esclarecimentos para exaurir a prestação jurisdicional. \
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma VMF/mx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omissões apontadas, prestam-se esclarecimentos para exaurir a prestação jurisdicional. \
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omiss\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele ... comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-64.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 1 - O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais devidos ao perito particular ... declaração de pobreza, e está isento do pagamento dos honorários do perito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2130/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omissões apontadas, prestam-se esclarecimentos para exaurir a prestação jurisdicional.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ... ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31045/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omissões apontadas, prestam-se esclarecimentos para exaurir a prestação jurisdicional.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. Embora isento o acórdão embargado das omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-55.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO RECEBIDO POR DESERTO. Conforme se verifica da certidão de julgamento de pág. 177, o Regional acolheu o pleito do reclamante de concessão do beneficio da assistência judiciária, por terem sido preenchidos os seus requisitos legais (declaração de hipossuficiência e documentos da inicial). Dessa forma, sendo o reclamante beneficiário da Justiça gratuita,
... ária, por terem sido preenchidos os seus requisitos legais (declaração de hipossuficiência e documentos da inicial). Dessa forma, sendo o ante beneficiário da Justiça gratuita, está isento do pagamento das custas processuais fixadas na sentença, não estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-387100-74.2006.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70 o embargante está isento do pagamento de custas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente ...