declaração de isento
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Acórdão Nº 0026040-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Conforme anteriormente relatado, tratam-se de embargos de declaração manejado por Elaine Maria de Matos com o fim de sanar contradição ... se discute a concessão do benefício da gratuidade da justiça é isento do recolhimento das custas e, portanto, da realização do preparo ...
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Acórdãos nº 2232280-16.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... que a autora está dispensada de apresentar declaração de bens e rendimentos à Receita Federal Declaração e isento abolida pela Receita Federal - As circunstâncias de ...
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Processo nº 0018237-53.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. O Agravante Comprovou que É Isento de Declaração de Imposto de Renda, Bem como Está Desempregado. Hipossuficiência Comprovada. a Assistência Jurídica É Assegurada Pela Constituição Federal a Todos Aqueles que Comprovarem Insuficiência de Recursos, Não Se Fazendo Qualquer Restrição À Natureza Da Parte que Pleiteia Este Benefício (artigo 5º,...
... AGRAVANTE COMPROVOU QUE É ISENTO" DE DECLARAÇÃO ... DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO \xC2" ... -
Acórdãos nº 2198265-21.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... sem prejuízo próprio ou de sua família Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Requerente ... ções de imposto de renda - Declaração de isento, abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ...
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Acórdão nº 2001/0148784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fez referência, erroneamente, a "couro salgado e seco", que seria isento do Imposto de Importação ... 2. O Fisco aplicou três multas, previstas ... 524 do Decreto 91.030/1985, relativa à "declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente ...
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Acórdãos nº 2209845-82.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Declaração de isento abolida pela Receita Federal As ...
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Acórdãos nº 2216456-51.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Defensoria Pública do Estado de São Paulo Declaração de isento abolida pela Receita Federal As ...
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Acórdãos nº 2201027-44.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Defensoria Pública do Estado de São Paulo Declaração de isento abolida pela Receita Federal As ...
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Acórdãos nº 2024246-02.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Defensoria Pública do Estado de São Paulo Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância ...
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Decisão Monocrática nº 51448481920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO....
... QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO. COMPROVAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por ... , o artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento" do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averba\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50788515520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5...
... ÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ser isento. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 ... -
Decisão Monocrática nº 51448464920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO....
... QUAL A PARTE AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SER ISENTO. COMPROVAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO ... -
Decisão Monocrática nº 50915389820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O...
... DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, o POSTULANTE É ISENTo Da APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE PRESSUPÕE ... -
Acórdão nº 1.0707.04.078316-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.
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Acórdão nº 1.0707.04.078316-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.
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Acórdão nº 1.0133.15.006602-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.
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Acórdão nº 1.0433.14.003964-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO. - Existindo erro material no acórdão, tal vício deve ser eliminado quando do julgamento dos embargos declaratórios.- Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios de omissão,...
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Acórdão nº 1.0433.14.003964-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO. - Existindo erro material no acórdão, tal vício deve ser eliminado quando do julgamento dos embargos declaratórios.- Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios de omissão,...
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Acórdão nº 1.0261.17.012293-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - ACÓRDÃO ISENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - PROPÓSITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - EMBARGOS REJEITADOS - Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação de pronunciamento judicial que, dotado de fundamentação capaz de lhe conferir completude, coerência e clareza,
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Decisão Monocrática nº 50072473420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO, O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE É ISENTO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO
... DEFERIMENTO. ... A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR ... NO CASO, O AGRAVANTE demonstrou que é isento de declaração do imposto de renda, bem como alega que se encontra ... -
Acórdão nº 1.0223.13.002725-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.
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Acórdão nº 1.0223.13.002725-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao acolhimento de inconformismo da parte em relação a julgamento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC.
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Processo nº 0059322-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Consumidor que Celebrou Contrato de Financiamento de Veículo. Valor Da Prestação Que, No Caso Em Exame, Não Desnatura a Condição de Hipossuficiente. Aplicação Da Súmula Nº 288 Deste Tjerj Somente Nos Casos Em que a Parcela É Elevada. Autor Isento de Apresentação Da Declaração Anual de...
... ISENTO" DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL ... DE IMPOSTO\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1001080-44.2016.5.02.0000)
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade jurídica da pretensão veiculada, o que não chegou a ser expressamente abordado.
... GMARPJ/adr/cgr ... 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... recolhimento das custas processuais, ficando o réu isento, em face dos benefícios da ... justiça gratuita que ora são ...