declaração de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades ... 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ões para atender as indenizações previstas na legislação do trabalho" ... Art. 7º Suprimam-se na Seção I, do Capítulo II, do Título II, ... ão decorrente de exame de escrita nos casos de inexatidão de declaração será lavrado sòmente depois de concluído o respectivo laudo sendo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-47.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão alegada. Embargos de Declaração rejeitados
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/tkw/fd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-87.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Embargos de declaração providos para ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá ... os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; ... III - competência para requerer, nos termos do Regimento ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ... ícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de ...
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Acórdão nº 2015/0035769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : HC- COOP- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ... MÉDICOS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFMG LTDA ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... º 7.596, de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma ... Art. 62. Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e empregos, por ocasião do enquadramento no ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração" Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-29.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-71.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão a ser sanada.
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão a ser sanada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-70.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ACOLHIDOS ... 1. É da Justiça do Trabalho" a competência para julgamento de ação ... indenizat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-02.2006.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos em face da inexistência de vícios a serem sanados.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/es/aj/JRP/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos em face da inexistência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-74.2010.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão a ser sanada.
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/scm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ... Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão a ser sanada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-335/2010-0021-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMFEO/JD/iap ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2024300-06.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão embargado.
... A C Ó R D Ã O SDC KA/pr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a decisão embargada não contém nenhum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, sendo nítida a intenção da parte em rediscutir matéria analisada no acórdão, com alteração do convencimento do julgador, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE....
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/rm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a decisão embargada não contém nenhum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, sendo nítida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-41.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPAF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade ... estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua ...
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Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... INTERES. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - do ato da promoção, para o Oficial; ... II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; ... III - do ato da promoção a Oficial, ... torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-62.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/jvr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradiç\xC3" ...