declaração de trabalho
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Acórdão Nº 0020394-28.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte.
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... ARTIGO 20 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, ... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ...
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Acórdão nº 2008/0017453-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRABALHO PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA-OGMO. INCLUSÃO DOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CURSO BÁSICO DE CONFERÊNCIA DE CARGAS. FASE QUE ANTECEDE
... EMBARGANTE : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO ... : LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro ... ção do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha ...
- Controvérsias acerca da prescrição intercorrente e sua declaração ex officio na justiça do trabalho
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... ência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...
- Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-44.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; ... VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... § 1º Aos resgates efetuados pelos quotistas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - de contribuinte, em relação ... mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos ... prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer ...
- Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Aplicabilidade e Efetivação da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1919) e da Declaração de Filadélfia (1944)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para a ... IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos; ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - controle de tráfego ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo ... Da cobrança de valores pelos CAUs ... Art. 51. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou pela não ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ... V – a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001636-91.2017.5.06.0008), 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, corrigir o vício apontado.
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho de Recife - PEEMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo, corrigir o vício apontado.RELATÓRIOVistos etc ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de identidade comprobatria de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ingresso no territrio nacional ...
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Acórdãos nº AIRR-250/2012-0028-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. Conforme consta no acórdão embargado, ficou explicitada a ausência de elementos necessários para aferir a exata jornada cumprida pela reclamante. Logo, por óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Embargos...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/mmbd/pv ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO ... EXTERNO. Conforme consta no acórdão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... o Emprego de Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do Retardado Mental ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social; ... implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13726-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a sanar.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP/tb ... EMBARGOS DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a sanar ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano
Opinião: liberdade econômica e valorização do trabalho humano
A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sob...