declaração divida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-77.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/re EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Revendo posicionamento erior, verifico que na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116057 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas dos ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e ... Art. 4º Na declaração" do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integraliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... 1 ... casu, fevereiro de 1993, coincidindo com a data da inscrição em dívida ativa", ainda assim negou seguimento ao recurso especial ... 3. Embargos ...
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Acórdão nº 2006/0190892-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO" DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ... 1. Não est\xC3" ... do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1167745 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa ... ao seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, ficando, neste caso, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas ...
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Acórdão nº 2014/0048416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ... a declaração ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área ... adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ...
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Acórdão nº 2007/0208627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO ... APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NOS PROCESSOS EM CURSO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAS VENCIDOS. JUROS DE MORA ... 1. Os embargos de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... VI - cronograma de desembolso; e ... VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES ou pela Finep, para fins de liquidação da ... , sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-87.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º ... ção já estava vencido há mais de 6 anos, concluindo pela declaração de remissão da dívida nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... a partir da data de celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento ... Art. 23. Do resultado da soma dos fatores ... entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 715991 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ... , haja vista que esta não representa qualquer acréscimo à dívida, senão mera recomposição em face da desvalorização da moeda ... 3 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em ... constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 90 (noventa) dias e: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0082166-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA ... fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1408010 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão agravada não admitiu o recurso especial...
... DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO ... CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326⁄STJ. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14706 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a ição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes ... 3. A ...
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Acórdão nº 2010/0144038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A declaração de inconstitucionalidade do tributo não invalida a Certidão de Dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do ... Dívida ...
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Acórdão nº 2008/0232852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. PRESCRIÇÃO 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no Princípio da...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. PRESCRIÇÃO ... 1 ... -
Acórdão nº REsp 1233916 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74, ... de compensação pelo sujeito passivo mediante entrega de declaração. Inaplicável o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287⁄86 e o art. 6º, do ...