declaração divida
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Acórdão nº 2014/0232841-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... DÍVIDA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2007/0080556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ...
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Acórdão nº 2006/0261571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. A declaração do contribuinte, confessando a dívida, constitui o crédito tributário ...
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Acórdão nº 2013/0160603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não havendo prévia declaração" pelo contribuinte (como ocorre no caso concreto), ... configura \xC2" denúncia espontânea a confissão da dívida" acompanhada de seu ... pagamento integral, desde que \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0166784-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA ... se antes ou depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não caracteriza reexame de prova vedado pela Súmula 7⁄STJ ... -
Acórdão nº 2014/0156953-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO" NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
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Acórdão nº 2007/0230954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Embargos de declaração admitidos como agravo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1254824 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. ANÁLISE DE REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos...
... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível ... recurso especial, os requisitos legais que embasam a certidão de dívida ativa ... Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de ... -
Acórdão nº 2013/0307622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ... a declaração ...
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Acórdão nº 2010/0073956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ... 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril ... I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes ...
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Acórdão nº 2009/0130883-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS
... SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS ... ARITMÉTICOS ... -
Acórdão nº 2007/0008941-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. TAXA SELIC ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... a partir da data de celebração até cinco anos após a declaração de seu cumprimento ... Art. 23. Do resultado da soma dos fatores ... entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – (revogado); ... IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Acórdão nº 2006/0084770-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional ... Art. 5° Para efeito do disposto no ... § 2º A comprovação prevista neste artigo será feita por declaração do Chefe do Poder Executivo respectivo, acompanhada de balancete ...
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Acórdão nº 2003/0067387-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA JÁ PAGA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ...
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Acórdão nº 2013/0028715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração ... dívida ativa, devendo a ...
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Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A tal não se prestam os embargos de declaração, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 279504 / TO de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO ... a aceitar a substituição de penhora de imóvel por títulos da dívida pública sob os quais paira relevante alegação de prescrição ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0207523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DOCUMENTO ... PRESUNÇÃO ... DECLARAÇÃO ... ANULAÇÃO. ... CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO ... dívida", autorizando, assim, sua anulação pelo Juízo. ... 3. O ac\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de declaração, em atraso com o pagamento de débitos do impôsto de renda, relativos a ... -se-ão os benefícios dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-07.2006.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/DS/PA/jmr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO NÃO ANALISADO. Verificada a omissão ... 4º § 4º) quais os dispositivos do CTN incidentes à dívida ativa da fazenda pública de natureza não tributária. Embargos de ...