declaracao economica hipossuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-06.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-24.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. QUEBRA DE TRATATIVAS CONTRATUAIS. O Tribunal Regional manteve a r. sentença proferida em rito sumaríssimo quanto ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, decorrentes da quebra de tratativas contratuais, por parte da reclamada. Inservível a indicação de ofensa a dispositivos de legislação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-18.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-15810-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-59.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-59.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-84.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-03.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341800-22.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à declaração de hipossuficiência econômica do autor, o que não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1897840-60.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela configuração de grupo econômico, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, no caso, modificar a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n° 126 do TST. 2....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 10506-44.2018.5.03.0180)
AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE hipossuficiência ECONÔMICA. VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante .
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-37.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-10.2019.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-78.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. SUCESSÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. Os arestos transcritos pela agravante desservem ao confronto de teses. O primeiro, em razão da sua inespecificidade, visto que não apresenta similitude com o quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Os demais, porque oriundos de Turmas desta Corte,...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-10.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Nº 0020607-84.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-66.2019.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
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Acórdão Nº 0020135-91.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . A simples declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Recurso a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58700-07.2003.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Restando consignado pelo TRT que as horas extras foram deferidas com base no depoimento de testemunhas ouvidas nos autos, tem-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula n.° 338, II, do TST, que preceitua o entendimento de que a presunção de veracidade das FIPs, ainda que prevista em norma coletiva,
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Acórdão Nº 0020657-63.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Recurso a que se dá provimento.
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Acórdão Nº 0020188-02.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-08-2018
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.
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Acórdão Nº 0020217-45.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a parte ré ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical, resta devida a condenação ao pagamento de honorários em razão da sucumbência, visto que foi mantida a condenação em danos morais e materiais.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101235-32.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE FINANCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000962-46.2019.5.02.0038)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,...