declaracao economica hipossuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-35.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fato de o autor perceber salário superior ao dobro do mínimo legal não afasta, só por isso, os benefícios da assistência judiciária. A prova da situação econômica do reclamante promovida pela declaração de hipossuficiência requer prova robusta em contrário para ser desconstituída, sob pena de se ferir o
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-70.2009.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-16.2019.5.06.0009), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-18.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-94.2019.5.06.0017), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-28.2005.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Razoável a tese no sentido de se conceder honorários advocatícios ao sindicato-autor, tendo em vista o incentivo às ações coletivas, propiciando soluções uniformes dos conflitos, evitando-se a instabilidade das relações jurídicas e das decisões judiciais e,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-46.2005.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior pacificou entendimento, por meio da Súmula nº 219 de que os honorários advocatícios são devidos nas hipóteses em que o autor tem firmado declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por sindicato representante de sua categoria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-54.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096200-82.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-35.2020.5.06.0006), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBERE DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOSPATRONOS. DESCABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabineteem 05/02/2021.2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado compoderes especiais para receber e dar quitação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-35.2015.5.06.0172), 13-09-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. I -Nos termos da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II - No caso, a ação foi...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-89.2008.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31500-41.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consignou que foi acolhida a contradita formulada pela Autora, porquanto a testemunha trazida pela primeira Reclamada não tinha isenção para prestar compromisso e depor sob as penas da lei, pois atuava como verdadeira preposta da empresa ao exercer cargo de elevada confiança. Ressaltou, ainda, que o indeferimento da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 331-68.2019.5.09.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-50.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-343100-92.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-559100-86.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-197140-02.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-33.2005.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1346-89.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão regional ao deferir o percentual dos honorários advocatícios em 15% decidiu em consonância com a Súmula nº 219 desta Corte. Por outro lado, o e. Tribunal Regional não enfrentou a questão acerca do preenchimento ou não do requisito da hipossuficiência econômica da empregada e a parte agravante deixou de opor embargos...