declaracao economica hipossuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-43.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NA INICIAL. VALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, cristalizou o entendimento no sentido de que, para a concessão de assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-50686/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
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Acórdão Nº 0020805-09.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Recurso a que se dá provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-57.2009.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50740-70.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que o reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela integrava, na verdade, o básico salarial e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2640-47.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181240-41.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-28.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão regional ao deferir o percentual dos honorários advocatícios em 15% decidiu em consonância com a Súmula nº 219 desta Corte. Por outro lado, o e. Tribunal Regional não enfrentou a questão acerca do preenchimento ou não do requisito da hipossuficiência econômica do empregado e a parte agravante deixou de opor embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-88.2005.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FGTS. MULTA RESCISÓRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência pacífica desta Corte está firmada no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de diferenças da indenização de 40% do FGTS. Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. FGTS. MULTA RESCISÓRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A pretensão recursal esbarra no
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-12.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-97.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário emprestou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-42.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do recorrente refere-se às culpas in vigilando e in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-65.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62940-41.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-190300-66.2000.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81740-88.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-06.2019.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à...
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217700-39.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Embargos de Declaração acolhidos para imprimir efeito modificativo ao julgado. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi, conforme entendimento consagrado na...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-86.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 669-21.2014.5.05.0221)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Abrangência da condenação....