declaracao economica hipossuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-952/2002-107-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
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Acórdão Nº 0020723-46.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-98.2018.5.06.0281), 07-05-2019
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. Apesar de inexistir declaração de pobreza firmada pelo próprio demandante, observa-se que, no instrumento de mandato acostado ao ID 6117267, dentre os poderes conferidos pelo autor ao seu patrono, consta "assinar declaração de hipossuficiência econômica". Restam, pois, atendidos, portanto, os requisitos necessários à concessã
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Acórdão Nº 0021255-12.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AJG. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. Havendo declaração de hipossuficiência do empregado nos autos, sem provas em contrário, deve ser deferido o benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, que fica dispensado do pagamento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1326-02.2017.5.09.0041)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
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Acórdão Nº 0020568-22.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem comprometer a sua subsistência e a de sua família. Recurso a que se dá provimento.
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Acórdão Nº 0020027-26.2019.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça e, consequentemente, à dispensa do pagamento das custas processuais. Recurso provido.
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Acórdão Nº 0020099-35.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Declarada a insuficiência econômica, ainda que o empregado não tenha comprovado o valor da remuneração percebida, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. Recurso do reclamado desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-57.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. TEMAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. Dispõe o artigo 114, caput, da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 87-23.2020.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000418-96.2020.5.02.0402)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de...
- Acórdão Nº 0020516-68.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-17.2020.5.06.0019), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão Nº 0021794-63.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-40.2018.5.06.0007), 12-05-2021
RECURSO EMPRESARIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". (Súmula nº 463, I do Colendo TST). O Instrumento de procuração carreado...
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Acórdão Nº 0020097-84.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Presente a declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por qualquer meio de prova, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, e determina-se seja conhecido e recebido o recurso ordinário interposto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-07.2015.5.06.0022), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS.Pela redação atual da CLT, o processo do trabalho não contempla a hipótese de sucumbência recíproca, devendo serem as custas pagas sempre pela parte vencida, à luz do artigo 789, §1°, da CLT. De toda sorte, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça encontra base no art. 790, §3°, da CLT....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-46.2015.5.06.0022), 15-06-2016
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50. Agravo de instrumento a que se nega provimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 10199-07.2021.5.03.0109)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Nº 0020041-84.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito a trabalhadora ao benefício da gratuidade da Justiça. Recurso provido no aspecto.