declaracao hipossuficiencia
- Acórdão nº EDcl no REsp 1260133 / ES de T4 - QUARTA TURMA
- Súmula nº 463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2017
-
Acórdão nº 2014/0217423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1405985 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-39.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GUARDA CIVIL. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo às horas extras decorrentes do tempo despendido por guarda civil com troca de uniforme, dá-se...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-73.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-61.2011.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 296, I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA POR MERA DECLARAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219, I, DO TST, E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
- Acórdão nº HC 217657 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-177900-27.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-81.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante. II. A Reclamada postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que -estão ausentes os...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1138-52.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-59.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência do Reclamado e na declaração de hipossuficiência da Autora. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da
- Acórdão nº AgRg no AREsp 98143 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 5551 / GO de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdãos nº RO-878/2011-0122-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-60.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3523-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - NÃO PROVIMENTO. Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista por ofensa a Lei Municipal, uma vez que tal hipótese não se encontra elencada entre aquelas previstas no artigo 896, -c-, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. A decisão do Tribunal Regional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-33.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior pacificou entendimento, por meio da Súmula nº 219 de que os honorários advocatícios são devidos nas hipóteses em que o autor tem firmado declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por sindicato representante de sua categoria profissional. 2. No caso,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-36.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO PELOS FUNCIONÁRIOS. O Regional, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a empregado que realizava as tarefas de limpeza de banheiro, higienização de vaso sanitário e coleta de papéis higiênicos, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-41.2012.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-87.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-09.2011.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-729-32.2012.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência...