Declaração Incidente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-03.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. A interposição de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ao julgamento do recurso de revista, evidencia a má-fé processual do embargante, ao pretender alterar a realidade...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-26.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. A interposição de embargos de declaração, a pretexto de apreciação de documento novo, o qual, na realidade, se refere a fato pretérito, portanto anterior ao julgamento do recurso de revista, evidencia a má-fé processual do embargante, ao pretender alterar a realidade...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 2009/0052365-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ... Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público ... -
Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO...
... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO ... INCIDENTE" SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA ... POR FILIADO \xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 970588 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 26 Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado ... 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda ...
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Acórdão nº 2005/0170652-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VERBETE SUMULAR 98/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os...
... 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão ... 3. O incidente de declaração de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do ... -
Acórdão nº 2008/0164852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA ... 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade ... 3.Cumpre esclarecer que, nos ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer ... administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a ...
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Acórdão nº 2007/0055033-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREs
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO ... -
Acórdão nº 2007/0031850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREs
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO ... -
Acórdão nº 2004/0034060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... II - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente" sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acess\xC3" ... penais cabíveis, a comprovação de que não é verdadeira a declaração firmada na forma do parágrafo único do art. 7º acarretará: ... a) a ...
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. SÚMULA LANTE N. 10. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ... -
Acórdão nº 2004/0079978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. SÚMULA 126/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. SÚMULA ... declaração da sua inexigibilidade. Precedentes ... 2. A contribuição incidente ... -
Acórdão nº 2008/0143490-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. ACEITAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. I. Não configura conflito a hipótese de declinação da competência sem que se oponha o órgão judicial que a recebe....
... Precedente ... II. Agravo improvido. Declaração de não-conhecimento do incidente mantida ... Vistos e relatados ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título cancelado, desde que preencham os requisitos fixados ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ° O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, ... , diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...
... ÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do ... declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-57.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. E DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/kors/fd ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. E DA ... DE APOSENTADORIA - PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando ausentes as hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179509320194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0817950-93.2019.4.05.8100 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: SILVESTRE ODECIO DA CUNHA ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
PROCESSO Nº: 0817950-93.2019.4.05.8100 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELSUSCITANTE: SILVESTRE ODECIO DA CUNHA ADVOGADO: ... -
Acórdão nº 2006/0158977-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 476, parágrafo único, do CPC, o incidente de uniformização de...
... IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDENTE" DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRG\xC3" ... suscitou o incidente após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000457-66.2018.4.04.7113),26-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, não merecem provimento os embargos declaratórios, sendo inviável a rediscussão da matéria.
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou to ao agravo interposto contra decisão de inadmissão do incidente de uniformização regional interposto. Alega que haveria omissão no ... -
Acórdão nº 2008/0216186-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. "Os segundos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ... para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão relativa a julgado anterior e ... -
Acórdão nº 2006/0211334-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ CSSL PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSAÇÃO LIMITAÇÃO LEI N. 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEGALIDADE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO DEVIDO AO ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DO STF NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO-OCORRÊNCIA ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A...
... 42 E 58 - LEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ... 9.065/95 ... 2. O incidente de declaração de inconstitucionalidade previsto nos arts. 480 a 482 do CPC poderá ser ...