Declaração Incidente

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET no RMS

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. OMISSÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO. 1. A Turma Regional de Uniformização tem competência limitada a uniformizar a interpretação de lei sobre questão de direito material, não funcionando como terceira instância para deliberar sobre a análise das provas. 2. Recurso de embargos de declaração

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Há omissão...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N.º 5.250/67). TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INCIDENTE AINDA QUE ADMITIDA A TESE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. Nos termos do art. 793-B, inc. VI, da CLT, considera-se litigante de má-fé a parte que provocar incidente processual manifestamente infundado, o que leva à aplicação da norma do art. 793-B, também da CLT, com a cominação de multa no valor correspondente a mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE INDENIZAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A decisão do TRT baseou-se na interpretação das normas que disciplinaram o Plano de Demissão Voluntária a que aderiu o reclamante. Nesse contexto, o cabimento do recurso de revista somente seria viável nos termos do art. 896, b, da CLT, de modo que caberia ao recorrente demonstrar que outro Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. TELECOM. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Declarada por decisão transitada em julgado a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, há que se reconhecer que o mérito do incidente e os recursos referentes à decisão nele...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PUIL REGIONAL DA AUTARQUIA. OMISSÃO VERIFICADA. EXAME DO INCIDENTE NESTA OPORTUNIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM TEMA 188/TNU. INCIDENTE DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DE EMBARGOS QUE OBJETIVAM O PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PRÓPRIO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RAZÕES DE EMBARGOS QUE OBJETIVAM A MERA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL 2,4%. DESCONTO DA ALÍQUOTA ÚNICA DE 20% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que discutiu a exigibilidade da contribuição do Funrural. Manifestação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp 16.686/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1071345/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O TRT entendeu não ser o caso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREs

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DE INCIDENTE OU RECURSO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas decisões de recursos ou de incidentes não cabe a condenação em honorários de...

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLANO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. ÍNDICE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que pertine à declaração de inconstitucionalidade, muito embora seja possível (art. 199 e 200 do RISTJ), o...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei...