declaração inconstitucionalidade processo civil
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Acórdão nº 2012/0072816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSOGOS DE ... DECLARAÇÃO ... FLAGRANTE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...
... PROCESSUAL CIVIL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... implicitamente, ... declaração ... -
Acórdão nº 2016/0207527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CONFIGURADA. ... DECLARAÇÃO ... art. 535 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rito do art. 543-C do Código de Processo ... direito não pressupõe declaração de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.022 do Código de Processo ... não prospera, pois não houve declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0021449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA ... 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... dos embargos de declaração, a Corte de origem ... inconstitucionalidade de ato ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ... EL\xC3" ... PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... não se fundou em declaração de inconstitucionalidade de ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração ... ência de notificação no processo administrativo, bem como a ... Civil" de 2015, não é possível a comprovação\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0175038-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 6.830⁄80 E 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº ... 3. A declaração de inconstitucionalidade do tributo não invalida ...
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Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2015/0136877-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. ... EQUESTIONAMENTO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DOS ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... Declaração ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... SÚMULA 83/STJ. DECLARAÇÃO DE ... inconstitucionalidade" da Lei ... 2.820/2001 em controle \xC2" ... do Código de Processo" Civil, quando da interposição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... Código de Processo Civil", pacificou o entendimento de que \xC2" ... DECLARAÇÃO" DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0315633-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... o art. 535, II, do Código de Processo Civil/ ... Declaração ... declaração de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2008/0182178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE ... ANO-BASE 1989. DECLARAÇÃO" DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
... PROCESSUAL CIVILRGOS ... DECLARAÇÃO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... recorrente, requerendo a declaração ... do Processo ...
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Acórdão nº 2012/0219265-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ... Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos ...
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Acórdão nº 2012/0036490-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... ízo de valor sobre a declaração de ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... DECLARAÇÃO ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... DECLARAÇÃO ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... DECLARAÇÃO ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... DECLARAÇÃO ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... DECLARAÇÃO ... , que o sobrestamento do presente processo, até a modulação de efeitos ... 425, havia declarado a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... 5. A sentença, no processo ... , na forma do art. 1.062, do Código Civil", ... e contados a partir da cita\xC3" ... ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO ...