declaração universal dos direitos humanos onu
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056671-77.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA BLOQUEADOS NOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E PEDRO II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a r. decisão que indeferiu o pedido
... alocando os recursos humanos, dentre equipes de médicos, de ... enfermagem e ... princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade ... 25, da Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948. 3.1 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EDIFICAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO TEMPO - FATO INCONTROVERSO - FATOS ANTERIORES ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 8.616/2003 E 9.845/2010 - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE DANO À COLETIVIDADE NÃO COMPROVADO - VARANDA QUE...
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade, sempre ... humana, desde 1948, com a Declarao Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e ... -
Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020477-14.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de direito, titular de direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... um direito fundamental (Declaração ...
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010087-13.2017.8.19.0067 (Cível), 13-11-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... dignidade da ... à saúde de um direito fundamental (Declaração Uni- ... versal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ... -
Festival cultural, projeções em prédios e debates: confira a programação em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
Em 1948, a elaborao da declarao universal pelos direitos humanos, da ONU, marcou o incio doDia Internacional dos ...
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Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... Os direitos trabalhistas, destinados à proteção do ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... Declaração Universal dos Direitos Humanos da ... ONU, art ... -
Processo nº 0030393-45.2013.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Junio de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948\xC2" ...
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Processo nº 0068010-71.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
... Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013532-96.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013532-96.2020.8.19.0208 Recorrente: MARLON XAVIER DE SOUZA e outra. Recorrido: FIOSAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARLON XAVIER DE SOUZA, e ILZA...
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Direitos humanos: Reconhecimento, atentado e efetivação
Resumo: Trata-se de ensaio jurídico destinado à análise de quatro momentos históricos, seja em nível internacional, regional e nacional, com destaque para a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos a vigência do Ato Institucional nÀ 5À, o denominadoAI-5, imposto...
... dos Direitos e Deveres do Homen, da OEA, e da Declaraço Universal dos Direitos Humanos, da ONU, ambas aprovadas no ano de 1948. Ressaltamos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948, artigo ... -
Direito internacional público
... , a jurisdição é internacional e não universal, sendo também voluntária a jurisdição dessas ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...