declaração universal dos direitos humanos onu 1948
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela NU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da ... -
Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...
... DIREITO FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO" UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU\xC2" 1948 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...
... (DECLARAÇÃO1948, ... daí, infere-se o caráter universal ... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais ... ção Universal dos Direitos Humanos"/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 04-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU\xC2" 1948, art. 25 e Constituição da ...
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Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3" ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...
... princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... úde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057144-26.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
SAÚDE SUPLEMENTAR. GEAP. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Não Incidência do...
... à Saúde - Direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...
... (DECLARAÇÃO ... agravos e ao acesso universal ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, ... art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005061-45.2018.8.19.0052 (Criminal), 15-04-2021
AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... saúde é um direito funda mental (Declaração Uni versal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... da CRFB, que ga- rante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008375-63.2016.8.19.0021 (Cível), 01-09-2021
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente,...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0019092-48.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... 1948 ... ação, a fim de ter os seus direitos" resguardados. ... Requer a reforma da\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095693-18.2014.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSPLANTE CARDÍACO. PACIENTE INTERNADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO DE REDE PARTICULAR QUE REALIZARIA O PROCEDIMENTO NECESSITADO (TRANSPLANTE CARDÍACO), NEGADO PELA OPERADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO...
... todos, é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001859-24.2017.8.19.0043 (Cível), 28-08-2019
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR NÃO INFERIOR A R$ 800,00. 1) O direito à saúde foi...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0804159-97.2023.8.19.0209 (Cível), 12-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. PACIENTE APRESENTANDO MASSA TUMORAL VOLUMOSA, EXPANSIVA, COM REALCE AO CONTRASTE, SENDO INDICADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PANHISTERECTOMIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO VIDA EM DECORRÊNCIA DE HEMORRAGIA UTERINA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO...
... áveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da ... um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Huma- ... nos/ONU 1948 ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056671-77.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA BLOQUEADOS NOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E PEDRO II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a r. decisão que indeferiu o pedido
... alocando os recursos humanos, dentre equipes de médicos, de ... enfermagem e ... princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade ... 25, da Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948. 3.1 ... -
Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de direito, titular de direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... um direito fundamental (Declaração ... nos/ONU 1948 ...