declaração universal dos direitos humanos onu 1948
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007422-62.2019.8.19.0064 (Criminal), 15-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO (DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, NECESSITANDO UTILIZAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA (BIOMATROP 4UI POR AMPOLA - 42 POR MÊS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Do...
... embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ... princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa ... fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 02-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que...
... Embargos de Declaração nos autos da ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0015935-13.2019.8.19.0066 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 1. O artigo 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2.
... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0000345-69.2021.8.19.0213 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PARA REMOÇÃO DE SOBRAS DE PELE, EM DECORRÊNCIA DE MACIÇA PERDA DE MASSA CORPORAL, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO...
... Intimem-se.” ... Embargos de declaração opostos pela operadora de planos ... de saúde ... violação aos direitos à vida, à intimidade e à honra. Afirmou que ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... dignidade da ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 -art. 25 e ... Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070258-06.2019.8.19.0021 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É PORTADOR DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA (CID G04.1) E INFECÇÃO PELO VÍRUS T-LINFOTRÓPICO TIPO 1 (HTLV-1; CID Z22.6), SENDO INDISPENSÁVEL O USO CONTÍNUO DE CADEIRA DE RODAS, CONSOANTE LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL. OUTROSSIM, EVIDENCIADO QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA MANUTENÇÃO. DEVER DOS ENTES...
... declaração ... opostos pelas partes em índex 986 e 991 ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EM SEU ART ... 6º, ... direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e ... -
Processo nº 0027177-08.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... exercício abusivo de direitos, não podendo ... (Declaração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038911-06.2016.8.19.0038 (Criminal), 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA ESTÁGIO IV. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GOSSERELINA E ZOLADEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RECURSO DO ESTADO PARA A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARA A...
... direitos relativos à saúde, à previdência e à ... obrigatório ... Embargos de Declaração opostos pelo Autor no e-doc. 000155, rejeitados ... ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e ... Constituição da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000319-08.2021.8.19.0040 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. Sentença de procedência para, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, condenar os réus a fornecer os medicamentos OKÓTICO, LAMOTRIGINA, ARIPIPRAZOL e ZETRON XL, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e de sequestro de quantia suficiente para aquisição dos...
... estado escape ao atendimento de um dos direitos ... fundamentais mais básicos da norma ... aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência à saúde ... um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0355121-10.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... subordinar os contratos aos direitos ... declaração ... e indissociáveis do princípio universal" maior que impõe a todos o ... respeito \xC3" ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0025362-04.2021.8.19.0021 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A
... /88, inserido no título relativo aos direitos e garantias ... fundamentais, sendo um corolário ... igualitário e universal às ações e serviços de proteção da saúde, ... (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS/ONU ... 1948, ART ... -
Processo nº 0049384-96.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... O consumidor - sujeito especial de direitos, com representação constitucional ... universal ... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ...
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Processo nº 0003646-22.2016.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... especial de direito, titular de direitos constitucionalmente ... indissociáveis do princípio universal ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Processo nº 0018126-22.2014.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0801939-78.2022.8.19.0010 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID 10- E11), FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM O...
... /88, inserido no título relativo aos direitos e garantias ... fundamentais, sendo um corolário ... igualitário e universal às ações e serviços de proteção da saúde, ... FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU 1948, ART ... -
Processo nº 0005981-83.2016.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... direitos ... Declaração1948 - art. 25). Bem se sabe ...
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Processo nº 0014071-74.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... inerentes a este (ii) a declaração ... O consumidor - sujeito especial de direitos, com representação constitucional - tem, ... indissociáveis do princípio universal maior que ... Humanos ...
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Processo nº 0512614-84.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... qualquer violação dos direitos individuais do autor a justificar a ... DECLARAÇÃO" OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DE ACÓRDÃO NA\xC2" ... universal ... Humanos/ONU 1948, art ...
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Processo nº 0412245-19.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... de direito, titular de direitos ... e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a ... todos o respeito à ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 23-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou quer, ainda, pela ocorrência de erro material. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é...
... Embargos de Declaração nos autos da ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e ... -
Processo nº 0074020-52.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Diciembre de 2016
... direitos" da personalidade da Requerente e contrária\xC2" ... e indissociáveis do princípio universal" maior que impõe a todos o ... respeito \xC3" ... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003788-22.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA AGUDA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO ICLUSIG, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTAVA INCLUÍDO NO ROL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A EMPRESA RÉ FORNECESSE O...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO Nº ... 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ... e artigo 6º, ... -
Processo nº 0239631-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... de direito, titular de direitos ... e indissociáveis do princípio universal" maior que impõe a todos o ... respeito \xC3" ... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ...
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Processo nº 0030583-06.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Ré, já que restringe os direitos inerentes ... indissociáveis do princípio universal maior que ... Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU\xC2" 1948 ...
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Processo nº 0382675-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2017
... de direito, titular de direitos ... e indissociáveis do princípio universal" maior que impõe a todos o ... respeito \xC3" ... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Autor com fratura no fêmur pleiteando a realização de cirurgia no quadril. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do autor pelo reconhecimento dos danos morais e do...
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... serviços para ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ...