declaração universal dos direitos humanos onu 1948

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. O artigo 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. O entendimento de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE MAGÉ VIABILIZEM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA, NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA CORONARIANA MULTIARTERIAL QUE ACOMETE O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA PELO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE...

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A...

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Questão da solidariedade entre o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro devidamente tratada do Acórdão, repartida entre eles, em igual...

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE INTERNADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. RECUSA DA OPERADORA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO, TÃO SOMENTE, À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇ

A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. APELO DA AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a...

APELAÇÃO CÍVEL/EXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Á DEFENSORIA PÚBLICA E NA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA EDILIDADE SE INSURGINDO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA IMPOSTA QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PEDIDO...

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Opostos Pela Primeira Ré, Contra V. Acórdão que Negou Provimento Aos Apelos de Ambas As Partes. Alegação de Omissão Quanto À Questão Da Solidariedade Das Rés Na Condenação Imposta a Título de Danos Morais. Não Configuração. Matéria que Não Foi Objeto Do Recurso de Apelação. Setença e Acordão que Não Possuem a Omissão Alegada. Recurso...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. RELIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, E NA FALTA DE VAGA, DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES QUE PRIORIZA O DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE. POSSIBILIDADE. 1- Obrigação de prestar assistência à saúde que abrange indistintamente a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOPITUITARISMO (DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, NECESSITANDO UTILIZAR O MEDICAMENTO SOMATROPINA (BIOMATROP 4UI POR AMPOLA - 42 POR MÊS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 1. O artigo 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2.