declarar imposto de renda isento
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Acórdão nº 1.0024.12.352261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da...
... que, atualmente, est desempregado, obtendo renda a partir de trabalhos espordicos, consoante ... Com efeito, est o agravante isento de declarar imposto de renda (ordem n 15) e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008220-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -
... ' (Ordem n 2), profisso modesta, e est isento de declarar imposto de renda (Ordens n 14/16), ... -
Acórdão nº 1.0000.17.043337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
... Alm disso, ele demonstrou ser isento de declarar imposto de renda (ordens nos 13/14), ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da...
... Afirmou ter comprovado ser isento de declarar Imposto de Renda Pessoa Fsica, o que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.352261-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural, para fins de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da...
... que, atualmente, est desempregado, obtendo renda a partir de trabalhos espordicos, consoante ... Com efeito, est o agravante isento de declarar imposto de renda (ordem n 15) e ... -
Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes o valor das custas
Juíza revoga Justiça gratuita e condena autor a pagar 10 vezes mais
... processos trabalhistas contra ele e que é isento de declarar imposto de renda, além de sequer ... -
Decisão Monocrática nº 51410479520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO...
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... Diz ser isento de declarar imposto de renda, destacando ter ... -
Decisão Monocrática nº 51140767320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO...
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... a cinco salários mínimos, estando isento de declarar imposto de renda. Relata que teve ... -
Decisão Monocrática nº 50516693120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... Diz ser isento de declarar imposto de renda, destacando ter ... -
Decisão Monocrática nº 51626615920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO...
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva ou patrimônio significativo, ... Diz ser isento de declarar imposto de renda, destacando ter ... -
Decisão Monocrática nº 52022575020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO...
... concreto em que O agravante não ostenta renda mensal expressiva, estando suficientemente ... , estando comprovada a condição de isento de declarar imposto de renda nos últimos três ... -
Decisão Monocrática nº 52128330520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO...
... concreto em que o agravante não ostenta renda mensal expressiva, estando suficientemente ... documentos juntados dão conta de que é isento" de declarar imposto de renda. Colaciona jurisprud\xC3" ... -
Processo nº 0156335-49.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Cobrança Indevida de Tarifa Pelo Banco Réu Decorrente de Conta Salário Sem Movimentação. Sentença de Extinção e Cancelamento Da Distribuição. Apelo Do Autor. Sentença Prolatada No Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento. Autor que Distribuiu O Agravo No Último Dia Do Prazo. Ausência de Inércia. Autor que Não Declara Irpf....
... que o autor apresente o imposto" de ... renda com todas as folhas \xC2" ... , que demonstra que o apelante é isento de ... e que é isento de declarar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. 1. Como cediço, o Código de Processo Civil, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. 2. Ausentes...
... Ao revs, vejo que o recorrente isento de declarar imposto de renda (doc. n 31), no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078846-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 134, CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. Faz-se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de...
... fatores tais quais: existncia de patrimnio/renda do pleiteante, bem como valor e/ou natureza da ... aos autos, observa-se que a o agravante isento de declarar Imposto de Renda (doc. 25/26), e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
... que trabalha como motoboy e que depende da renda se sua me para o prprio sustento (ordem n 22). emais, est isento de declarar imposto de renda (ordem nos 22/25), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,...
... em especial porque possvel verificar que isento de declarar imposto de renda (documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa,...
... em especial porque possvel verificar que isento de declarar imposto de renda (documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -...
... coligidos aos autos, o agravante est isento de declarar imposto de renda (ordens n 16/18), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. 1. Como cediço, o Código de Processo Civil, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. 2. Ausentes...
... Ao revs, vejo que o recorrente isento de declarar imposto de renda (doc. n 31), no ... -
Decisão Monocrática nº 51654953520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições
... , que é trabalhador autônomo, recebendo renda bruta mensal no valor de R$ 1.000,00. Afirma que é isento de declarar imposto de renda, de forma que se ... -
Sentença nº 1000321-58.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... 36 e seguintes o autor comprovou que está isento de declarar imposto de renda, o que mostra que ...
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Acórdão Nº 5044376-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA EFETUAR PREPARO - DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO.É acertada decisão unipessoal que mantém indeferimento de pedido da gratuidade da justiça quando indemonstrada a hipossuficiência financeira do postulante, determinando sua intimação para pagamento do preparo.
... e FIAT/147, bem como declarao de que isento de declarar imposto de renda.Ora, principalmente ... -
Decisão Monocrática nº 50756031820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus...
... AUTÔNOMO. isenção de declaração de imposto de renda. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. reforma ... O autor demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 5013715-83.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-07-2020
... frigorífico; ii) declaração de que é isento de declarar Imposto de Renda de Pessoa Física; ...