declarar imposto de renda isento
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Acórdão nº 1.0693.17.009107-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REQUISITOS PRESENTES - INFIRMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- A inexistência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza feita por pessoal natural obsta o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - art. 99, § 2º, do CPC.
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Decisão Monocrática nº 50915389820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O...
... CONCRETO. NA HIPÓTESE, o POSTULANTE É ISENTo Da APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, ... -se que o postulante é isento de declarar imposto de renda, o que pressupõe não auferir ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural para fins de gratuidade judicial é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da
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Acórdão nº 1.0444.16.001135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa física é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. II -
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... no ano anterior à eleição, declarou ser isento de imposto de renda, ele pode tanto ter obtido ... no sentido de que o doador isento de declarar imposto de renda deve ter o percentual de ...
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Decisão Monocrática nº 52277806420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. O autor demonstrou estar isento de...
... ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA ... O ... O autor demonstrou estar isento de declarar bens e rendimentos à Receita ... -
Decisão Monocrática nº 50909084220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJG. PARTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CASO EM QUE A POSTULANTE REFERE SER TRABALHADORA AUTÔNOMA, JUNTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESTAR DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É DE SER DEFERIDA A AJG À PARTE LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL...
... AJG. PARTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... Caso em que a postulante refere ser ... alega que é autônoma e isenta de declarar o Imposto de Renda, fato corroborado pelos ... benefício da AJG ao agravante, que é isento de declarar imposto de renda e percebe menos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla incidência ... , como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis ... 331 ...
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Decisão Monocrática nº 50049326720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a...
... de comando judicial de demonstração da renda faz cair por terra a presunção de veracidade da ... ário-mínimo, bem como que não declara Imposto de Renda da Pessoa Física (IF). Cita julgados ... ter renda de um salário mínimo e estar isento de declarar imposto de renda, sem trazer qualquer ... - Decisão Monocrática Nº 5063335-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Acórdão nº 1.0000.21.019564-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...
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Acórdão nº 1.0000.21.019564-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida,...
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Acórdão nº 1.0000.20.067649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O NCPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido
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Acórdão Nº 0020537-47.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não emerge da prova produzida nos autos a existência de subordinação e pessoalidade requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Provimento negado ao recurso.
... Sustenta que, atualmente, está isento de declarar o imposto de renda. Requer a ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.19.168019-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
... (cód.89/90); comprovantes de isenção de imposto" de renda (cód.91 e 100); comprovantes de situaç\xC3" ... -se que o primeiro recorrente também é isento de declarar imposto de renda (cód.243), ...
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Acórdão Nº 0004098-15.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , que aufere um salário mensal de renda, faz jus ao benefício da gratuidade. Se encontra ... ício previdenciário, estando, inclusive, isento de declarar imposto de renda. ... Aduz ainda, ...
- Decisão Monocrática Nº 5022000-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 71010511004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
... demonstram que o demandante está isento do dever de declarar imposto de renda (fls ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99,
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Decisão Monocrática Nº 5057985-27.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... : "a) a última declaração de imposto de renda ou condição de isento de ... encontra-se na condição de isento de declarar Imposto de Renda (Evento 7, DOC3 dos autos da ...
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Decisão Monocrática nº 51845220420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-09-2022
... concreto em que O agravante não ostenta renda mensal expressiva, estando suficientemente ... documentos juntados dão conta de que é isento de declarar imposto de renda. Diz atuar como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Segundo dispõe o art. 99, § 3º do CPC/15, "a alegaçãode insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, de sorte que o...
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Acórdão nº 1.0000.22.047767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Segundo dispõe o art. 99, § 3º do CPC/15, "a alegaçãode insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, de sorte que o...